Resultados para "1000535-40.2022.5.02.0492" – Página 3 de 224

Estado De São Paulo x Silvana Contieri Machado De Genaro

ID: 295349845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-74.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA CONTIERI MACHADO DE GENARO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000535-74.2025.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de It…

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Processo nº 0000130-24.2025.8.26.0354

ID: 292253272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000130-24.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SOROCABA HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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ALEXANDRE NASSER DE MELO

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Processo 0000130-24.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000535-77.2024.8.26.0354) (processo principal 1000535-77.2024.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Massa Fali…

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Estado De São Paulo x Alaide Perez Rodrigues

ID: 320225987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-76.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAIDE PEREZ RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO LUIS ARIKI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000535-76.2025.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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F. S. O. Do B. L. x J. Do N. P.

ID: 296496095

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000535-67.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

J. DO N. P.

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000535-67.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Município De Mongaguá

ID: 276475805

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2021.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONGAGUá

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000535-46.2021.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. De A. B. x E. C. S. G. Da R.

ID: 322349910

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000535-15.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A. B.

Polo Passivo:

E. C. S. G. DA R.

Distribuídos

Advogados:

LARISSA LOPES CUSTÓDIO

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WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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CRISTINE REIS DE TORRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000535-15.2021.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Roberta Torre Julião Pontes – Me x Ricardo Da Silva

ID: 335424263

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000535-43.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA TORRE JULIãO PONTES – ME

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA

Entrados

Advogados:

EDSON TADEU BALBINO JUNIOR

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MYLENA BARRETO SANCHES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1000535-43.2023.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Servico Social Da Industria - Sesi x Ana Paula Ferreira De Lima

ID: 259963331

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000535-85.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000535-85.2024.5.02.0034 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : AN…

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Servico Social Da Industria - Sesi x Ana Paula Ferreira De Lima

ID: 259963353

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000535-85.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000535-85.2024.5.02.0034 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : AN…

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Carlos Alberto Nunes Moutinho

ID: 316440086

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000535-40.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P JOSE BENEDITO FIORAVANTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO NUNES MOUTINHO

Acórdão

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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FABIOLA GEMENTE

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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MICHELE CRISTINA OLIVEIRA CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000535-40.2022.5.02.0492 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000535-40.2022.5.02.0492 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO NUNES MOUTINHO PROCESSO TRT/SP N.º 1000535-40.2022.5.02.0492 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SUZANO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO NUNES MOUTINHO RELATÓRIO V. Acórdão Id. Num. 36df261 (fl. 793), com determinação de realização de vistoria no local de trabalho. V. Acórdão Id. Num. 10ebad0 (fl. 1049) - acolhimento de negativa de prestação jurisdicional. Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. e770d08, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente a primeira e a segunda reclamadas, conforme Id's Num. 53fa843 e Num. 9f11ede, respectivamente. Laudo pericial no Id. Num. 2628974, com esclarecimentos no Id. Num. 6de5fe5. Embargos declaratórios analisados no Id. Num. 5194ac7 (fl. 1121). Pretende o primeiro recorrente (Hospital das Clínicas) a reversão do julgado que, reconhecendo a unicidade contratual, determinou o pagamento de horas extras além da 6ª diária; prêmio incentivo; indenização por dano moral e material face a existência de doença ocupacional e, por fim, verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda ré (Fundação), suscita, inicialmente, a nulidade da Justiça do Trabalho para apreciação das matérias referentes à nulidade do convênio estabelecido com a primeira ré; horas extras e prêmio incentivo. Caso afastada a pretensão, postula a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de responsabilidade solidária, pagamento de horas extras e prêmio incentivo. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. ea97ab4. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, opinando pelo improvimento dos apelos apresentados (Id. Num. 5e9facf - fl. 1159) É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Passo à análise conjunta dos apelos. 2. DOS RECURSOS ORDINÁRIOS 2.1. DA INCOMPETÊNCIA A segunda reclamada (Fundação Faculdade de Medicina) alega que esta Justiça Especializada é incompetente para a apreciação da demanda, em especial os pedidos de pagamento de prêmio incentivo, horas extras e nulidade do convênio firmado com o primeiro réu, pois o autor é funcionário público e os temas tratados possuem natureza administrativa. Parcial razão lhe assiste. A decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), foi no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, não sendo essa a hipótese vertente em relação ao reconhecimento da unicidade contratual e horas extras, em que o reclamante pretende parcelas de natureza trabalhista, ainda que empregado público celetista vinculado a uma autarquia estadual. Assim, em relação a tais temas, o presente feito não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência absoluta. Contudo, procede o inconformismo em relação ao pedido de prêmio incentivo. O prêmio incentivo foi instituído e é pago com base na Lei Estadual nº 8.975/94, de onde se conclui ser sua natureza administrativa. Esse enquadramento atrai a aplicação da decisão vinculante proferida pelo STF no Tema 1143, que estabeleceu a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Ao contrário do que faz supor o autor a questão da incompetência pode ser alegada a qualquer momento, podendo ser declarada até mesmo de ofício. Destarte, declaro a incompetência material desta Justiça Especial para analisar o pedido relacionado ao prêmio incentivo, o qual é extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do CPC. Dado que há outros pedidos formulados na petição inicial, não se cogita a remessa integral dos autos à Justiça Comum. 2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL Insurgem-se as reclamadas contra a r. decisão, invocando a existência de relações distintas de trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em unicidade contratual, tampouco em responsabilidade solidária. Assim foi dirimida a questão: "É incontroverso o convênio firmado entre as reclamadas, na forma das documentações acostadas aos autos (págs. 263 a 281 do PDF), para fins de cooperação no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e assistência à saúde. No caso em apreço, verifico que o reclamante firmou contrato de trabalho com a 1ª ré em 09/09/1983, e com a 2ª reclamada em 01/08/1991 (CTPS - ID f456e52). Na presente demanda, o autor alega a existência de fraude no convênio estabelecido entre as rés e, desse modo, postula o reconhecimento da unicidade contratual de seus vínculos empregatícios, bem como a responsabilidade solidária das demandadas. Por sua vez, as reclamadas reiteram a validade do convênio e dos contratos. Apesar de coexistirem dois vínculos empregatícios distintos, é incontroverso que o labor prestado sempre ocorreu nas dependências do Hospital das Clínicas (1ª ré), com controle de jornada unificado e sob a chefia da 1ª reclamada. Extraio tal conclusão da análise dos cartões-ponto anexados pela própria 2ª reclamada (págs. 534 a 621 do PDF), nos quais há menção expressa ao "HOSPITAL DAS CLINICAS DA FMUSP". Considerando que a prestação de serviços ocorreu de forma una e contínua, no mesmo local e para a mesma chefia, tendo a mesma finalidade (prestar assistência à saúde), entendo que não há justificativa legal para a existência de dois contratos distintos, haja vista todos os requisitos do vínculo de emprego terem permanecido atrelados à 1ª reclamada. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª região, no bojo do processo de nº 1001007-46.2019.5.02.0492, se posicionou em idêntico sentido. Saliento que, ainda que seja legalmente autorizada a pactuação de convênio entre as reclamadas, com base no princípio da realidade, não há que se negar que não houve solução de continuidade na prestação de serviços do reclamante para a 1ª ré.Dessa maneira, ao ser contratado pela 2ª reclamada, sem qualquer alteração das condições de seu contrato de trabalho, considero que houve tentativa de mascarar o real vínculo empregatício existente com a 1ª ré. Assim, concluo que é forçoso reconhecer a existência de fraude na contratação pela 2ª ré e, por consequência, ser devido o reconhecimento de único contrato com o Hospital das Clínicas (1ª reclamada), nos termos dos arts. 2º e 9º da CLT. Entendo que a permissão para utilizar um único controle de jornada, bem como a alegação de que o reclamante auferiu benefícios normativos mais vantajosos, não são suficientes ou capazes de afastar a existência da relação de emprego diretamente com a 1ª reclamada..." (Id. Num. e770d08 - fls. 1079/1080). Não há como discrepar do entendimento transcrito acima. O Hospital Das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade De São Paulo é uma Autarquia Estadual e, em razão de convênios firmados com Fundações, entidades privadas e sem fins lucrativos, obtém a cooperação para o desenvolvimento, aprimoramento e expansão operacional do hospital. Temos, no caso, a Fundação Faculdade de Medicina, entidade de direito privado sem fins lucrativos, que, conforme previsto em seu Estatuto Social (Id. Num. c04dd3e - fl. 315), atua como entidade de apoio às atividades dos Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, que, nos termos do artigo 1º do Decreto 7.423/10, visa dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições apoiadas e, primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica, criando condições mais propícias a que as instituições apoiadas estabeleçam relações com o ambiente externo. A atuação da Fundação junto ao Hospital das Clínicas, decorre de expressa autorização do Poder Executivo Estadual, devidamente formalizada nos termos do Convênio n. 002/2006 (fl. 263 - Id. Num. 96e4d4f), renovado conforme Convênio nº 01/2011 (fl. 269 - Id. Num. 96e4d4f), com o objetivo expresso de cooperação dos partícipes para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e assistência integral à saúde da comunidade. Desta maneira, a assinatura do convênio justifica, entre os funcionários do Hospital das Clínicas, a existência da figura dos "complementaristas", ou seja, do empregado público que mantém vínculo de emprego concomitante com o Hospital e uma das Fundações de apoio, através de uma complementação salarial, caso do autor. A despeito do regime jurídico das reclamadas, temos que a função exercida pelo reclamante (auxiliar de enfermagem) se distancia da finalidade da Fundação, qual seja, a colaboração para o desenvolvimento técnico e científico, sendo certo que sempre atuou na mesma função e no mesmo local e com idêntico controle de jornada. O fato da Fundação ter feito a contratação de funcionários do Hospital das Clínicas para a prestação de serviços no mesmo local e mesmas atividades, ainda que firmado convênio, mostra nítido intuito de mascarar a unicidade contratual e burlar a aplicação das normas trabalhistas. A conduta das rés demonstra a fraude na contratação, visto que, embora evidenciada a unicidade contratual, buscou-se imprimir a falsa ideia de contratos distintos. Assim, não merece a reforma a r. decisão de origem que responsabilizou as demandadas. Não é o caso de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de responsabilidade solidária, pois, embora pactuados contratos de trabalhos distintos, a prestação de serviços deu-se mediante um único contrato, eis que simultâneo a ambas as rés. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO Rebelam-se as demandadas contra o pagamento de horas extras, alegando a ausência de solidariedade e a correta marcação dos horários praticados nos cartões de ponto. Tal como analisado anteriormente, constatou-se a existência de contrato de trabalho único, bem como de uma única jornada, com o reclamante laborando para ambas as reclamadas, nas mesmas dependências e sob a mesma chefia, comprovado pela anotação de horários em único cartão de ponto. Os cartões de ponto juntados aos autos foram considerados válidos, não sendo possível, ainda, a verificação da observância do banco de horas, visto a anotação de horário em um único cartão, o que impossibilita a separação das jornadas. O demandante foi contratado pela primeira demandada para o exercício de jornada de 6 horas diárias e 30 h semanais. Todavia, considerando o labor simultâneo à segunda reclamada, de rigor a manutenção da condenação extraordinária do labor além dos limites contratuais. Portanto, a sentença de origem deve ser mantida também neste ponto. 2.4.DA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES Afirma a primeira reclamada que o demandante apresenta doença de cunho degenerativo e que não há qualquer comprovação de culpa ou nexo causal entre a prestação de serviços e a enfermidade apresentada, razão pela qual entende pelo afastamento das indenizações impostas na origem. Razão não lhe assiste. Por força da prestação laboral destinada à ré, o autor contraiu discopatia lombar e osteoartrose de quadril, que face à evolução e agravamento do quadro, teve sensível diminuição da capacidade laboral. Realizado exame pericial, constatou-se que o autor é portador de discopatia lombar e osteoartrose de quadril, existindo nexo de concausalidade entre as patologias referidas com as atividades laborativas desenvolvidas junto à reclamada pela continuidade. Concluiu o perito, por fim, pela incapacidade laborativa temporária em 30 meses e parcial, na ordem de 25% (CIF), sendo portador de doença laboral. Ao discutir o caso, consignou: "Conclui-se que as condicoes de trabalho constituiram mais um fator contributivo na genese e agravamento da afeccao osteomuscular da coluna enquadra-se no grupo III da classificacao de Schilling, caracterizando o nexo por concausa pre-existente. * Setor de trabalho do(a) reclamante amiúde apresenta risco. Função: auxiliar de enfermagem. Laborava em hospital geral de retaguarda, setor de ortopedia paraplégicos no térreo, e unidade de convalescentes no 3 andar. Cuidados aos pacientes internados, medicação, higiene, banho, troca. Média de 46 leitos por unidade, com 5 auxiliares, sendo trabalho em duplas quando necessário, como ao dar banho no leito, deslocar paciente da maca para outro local. A longo de 39 anos de labor na Reclamada, ocorreram grandes mudanças no layout ambiental, como macas eram manuais, atualmente são elétricas, com diferentes ajustes para melhor cuidado na ergonomia, cadeiras de banho, antigamente eram de madeira, com peso excessivo, atualmente são de alumínio, com peso inferior. Para tanto, permanecia na posição ortostática, necessitando realizar a flexão de coluna lombar acima de 30º, principalmente para manipular objetos abaixo da linha da cintura. Estudos científicos demonstram uma sobrecarga biomecânica da coluna lombar ao flexionar acima de 30º, associado ou não à rotação das facetas, levando a um estresse nas estruturas osteomusculares locais como ligamentos, discos intervertebrais, cartilagem facetária, entre outros. * Durante Vistoria Ambiental foram constatadas posições com sobrecarga biomecânica de coluna lombar, como demonstrado no item Vistoria Ambiental. * Classificamos como CONCAUSA GRAU 2: contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Outros 50% devido a fatores relacionados ao genótipo individual, fenótipo, labor prévio em atividades com movimentação dos segmentos afetados..." (Id. Num. 2628974 - fl. 888). A concausa é uma causa paralela ou concomitante que serve para agravar a doença. É também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal, sendo que a responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho. Portanto, há prova robusta no sentido de que o autor é portador de limitação funcional decorrente de moléstia de ordem laboral, causada pelos serviços prestados à ré. Convém pontuar que se o empregador adotasse tempestivamente medidas eficazes de segurança e medicina do trabalho, conforme preconizado no art. 7º, XXII, da CF, as lesões acima apontadas poderiam ter sido evitadas ou amenizadas. Portanto, configurado o prejuízo, deve o réu responder pela reparação, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil. A lesão à integridade física, por si só é capaz de gerar dano moral, ainda que não haja a diminuição da capacidade laborativa. Ora, a indenização por dano moral não visa à reparação do dano em sua equivalência. Tem, sim, função satisfatória e punitiva. Deve ela ser apta a minimizar os danos sofridos, além de ter caráter pedagógico. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem, contudo, ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. A questão envolve elevado grau de subjetividade, mas a melhor doutrina trilha no sentido de que é perfeitamente possível constatar a ingerência na esfera jurídica da pessoa afetada. Note-se: Quanto aos valores fixados a título de indenização, conforme explanado anteriormente, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, sendo certo que em alguns casos pode causar um sofrimento maior que aquele imposto pelo dano material. O dano moral atinge o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Ainda que o dano material e o moral tenham por origem o mesmo fato, qual seja, a patologia apresentada pela demandante, os efeitos de cada um deles são distintos, merecendo, portanto, diferentes indenizações. A indenização por dano moral tem, acima de tudo, caráter pedagógico, na medida em que se traduz em pena à empresa, que deixou de observar regras básicas de segurança no local de trabalho. Assim, nas palavras de Sebastião Geral de Oliveira, "...a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas conforme as peculiaridades do acidente: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente, combater a impunidade..." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 3ª ed. rev. e ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, página 218). No caso, restou incontroverso que a prestação de serviços contribuiu para o agravamento da doença apresentada pelo reclamante, não se podendo negar, outrossim, o prejuízo que sofre no convívio social e familiar. Quanto à extensão do dano, observo que há limitação de movimentos e que as lesões verificadas, ainda que parciais. Logo, o valor arbitrado judicialmente de R$4.000,00 mostra-se justo e compatível com a situação exposta no processado, restando mantido. Quanto à condenação em indenização por danos materiais, diferentemente dos bens morais, são aqueles que compõem o patrimônio do indivíduo. O dano material é, portanto, o prejuízo financeiro, possível de mensuração econômica. Engloba dois aspectos diferentes: o dano emergente e o lucro cessante. O primeiro refere-se à perda efetiva e facilmente comprovada por documentos, como por exemplo, as despesas médicas e de tratamento em razão do acidente. Já o segundo refere-se à importância que a vítima deixou de ganhar em razão do dano experimentado, não se podendo vislumbrar mera possibilidade de auferição de lucros, e tendo-se como base os valores usualmente percebidos. Assim dispõe a legislação civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." In casu, em que pese não ter, o trabalhador, comprovado nenhum dano emergente, a diminuição da capacidade laboral restou comprovada, sendo fácil concluir que o reclamante terá que se esforçar mais para competir no mercado com trabalhadores que não têm qualquer dificuldade de movimentação de membros superiores, principalmente. Não se trata do sofrimento imposto por esta condição de inferioridade, destaco, mas da justa expectativa que existe, para o trabalhador, em razão da inserção deste no mercado. Como profissional, com integrais condições de trabalhar e perfeita saúde, o reclamante possuía a justa expectativa de manter-se no pleno desempenho de suas atividades profissionais até a idade da aposentadoria. O reclamante apresenta parcial incapacidade laborativa temporária para as atividades regulares, o que inevitavelmente afeta suas atividades profissionais. O cálculo para a determinação do valor devido deve levar em conta esta perda. Assim, os parâmetros fixados judicialmente levam em consideração o quadro fático delineado nos autos, não sendo possível, como faz supor a demandada, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, hipótese não indicada pelo prejudicado. Nego provimento. 2.5.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício. Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. O autor alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de horas extras e indenizações decorrentes de doença ocupacional. Como se tal não bastasse houve o mascaramento da relação empregatícia, sendo reconhecida, judicialmente, a unicidade contratual. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado neste voto, de fato, houve a constatação do labor simultâneo para as duas reclamadas, que resultou na sonegação de direitos judicialmente reconhecidos. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada. Indefere-se, ainda, o pleito de limitação da condenação formulado pela segunda ré em razão da observância da projeção do aviso prévio. Nego provimento. 2.6.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aduz o demandante em contrarrazões ser necessária a imposição de multa à segunda ré, por litigância de má-fé, por ter suscitado a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. No entanto, não há como ser acolhida a presente pretensão. O fato da demandada ter suscitado a incompetência da matéria, não implica em dizer que agiu de forma temerária ou que tenha agido de maneira dolosa, visando a alteração da veracidade dos fatos ocorridos; ao contrário, do exames dos autos, verifica-se que ela apenas se utiliza de medida judicial cabível ao exame do seu inconformismo. Indefiro. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados, acolher parcialmente a preliminar suscitada pela segunda reclamada para, declarando a incompetência material desta Justiça Especial, extinguir o pedido relacionado ao prêmio incentivo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do CPC. No mérito, negar provimento aos recursos interpostos, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. e770d08 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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