Resultados para "1000569-32.2024.5.02.0205" – Página 3 de 152

Armadora Uniao Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 295296403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009736-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMADORA UNIAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009736-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000569-81.2024.8.26.0506) (processo principal 1000569-81.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Armadora Uniao Lt…

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Seguros Sura S.A. x Bruna Inacia Do Nascimento e outros

ID: 318253644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001733-32.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA INACIA DO NASCIMENTO CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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CHRISTIANI MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001733-32.2024.5.02.0205 RECORRENTE: SEGUROS SURA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001733-32.2024.5.02.0205 RECORRENTE: SEGUROS SURA S.A. RECORRIDO: BRUNA INACIA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a4afa proferida nos autos. RORSum 1001733-32.2024.5.02.0205 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEGUROS SURA S.A. MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): BRUNA INACIA DO NASCIMENTO ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) Recorrido: CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: SEGUROS SURA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 48f092d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8b7dd7e). Regular a representação processual (Id 508d4d0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b27d5f;06182a5;06182a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não houve o reconhecimento, pela ré, da prestação de serviços da reclamante a seu favor conforme alegado na inicial. Ainda, que a relação mantida entre as reclamadas jamais implicou em terceirização de serviços propriamente dita. Consta do v. acórdão que o preposto da recorrente não negou a prestação de serviços pela autora, somente tendo informado que "não há ingerência sob os empregados da 1ª reclamada"; que a reclamada incorreu em culpa in eligendo e culpa in vigilando porque escolheu mal a prestadora de serviços, concluindo pela responsabilidade subsidiária da recorrente a teor da Súmula 331, IV, do C. TST. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA INACIA DO NASCIMENTO

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Seguros Sura S.A. x Bruna Inacia Do Nascimento e outros

ID: 318253637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001733-32.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA INACIA DO NASCIMENTO CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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CHRISTIANI MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001733-32.2024.5.02.0205 RECORRENTE: SEGUROS SURA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR RORSum 1001733-32.2024.5.02.0205 RECORRENTE: SEGUROS SURA S.A. RECORRIDO: BRUNA INACIA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a4afa proferida nos autos. RORSum 1001733-32.2024.5.02.0205 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEGUROS SURA S.A. MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): BRUNA INACIA DO NASCIMENTO ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) Recorrido: CONECTA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: SEGUROS SURA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 48f092d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8b7dd7e). Regular a representação processual (Id 508d4d0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b27d5f;06182a5;06182a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não houve o reconhecimento, pela ré, da prestação de serviços da reclamante a seu favor conforme alegado na inicial. Ainda, que a relação mantida entre as reclamadas jamais implicou em terceirização de serviços propriamente dita. Consta do v. acórdão que o preposto da recorrente não negou a prestação de serviços pela autora, somente tendo informado que "não há ingerência sob os empregados da 1ª reclamada"; que a reclamada incorreu em culpa in eligendo e culpa in vigilando porque escolheu mal a prestadora de serviços, concluindo pela responsabilidade subsidiária da recorrente a teor da Súmula 331, IV, do C. TST. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEGUROS SURA S.A.

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Raquel Panagiota Gkionis x Rogério Ferreira

ID: 308247490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001483-63.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PANAGIOTA GKIONIS

Polo Passivo:

ROGÉRIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTÉRI GKIONIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001483-63.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000569-89.2019.8.26.0269) (processo principal 1000569-89.2019.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raquel Panagiota Gkioni…

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Processo nº 0034752-55.2024.8.26.0002

ID: 330064589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034752-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

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Processo 0034752-55.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000569-12.2022.8.26.0002) (processo principal 1000569-12.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.S.B. - Fl. 62: Considerand…

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Samuel Barbosa De Oliveira x Sabion Digital Brand E Design Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325663345

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002218-32.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SABION DIGITAL BRAND E DESIGN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002218-32.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: …

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Adriana Gimenes Da Silva x Masquerade Fantasias Ltda

ID: 325978038

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-32.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GIMENES DA SILVA

Polo Passivo:

MASQUERADE FANTASIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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GABRIEL BERNARDO PATRICIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002024-32.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ADRIANA GIMENES DA SILVA RECLAMADO: MA…

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Processo nº 0004816-41.2025.8.26.0554

ID: 304569027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDO BENETUZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0004816-41.2025.8.26.0554 (processo principal 1000569-97.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Aldo Benetuze - VISTOS, etc. Diante do não cumprimento do ac…

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Processo nº 0000108-75.2025.8.26.0059

ID: 320974152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000108-75.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DE ANDRADE CAMPANáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 0000108-75.2025.8.26.0059 (apensado ao processo 1000569-98.2023.8.26.0059) (processo principal 1000569-98.2023.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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Juízo Ex Officio e outros x Juliane Foresto Azevedo De Lima

ID: 300743584

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000569-10.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

JULIANE FORESTO AZEVEDO DE LIMA

Entrados

Advogados:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA

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ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000569-10.2024.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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