Resultados para "1000643-92.2025.8.26.0218" – Página 3 de 183

Maria Aparecida Alvares x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 294905608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA (CARTãO DE TODOS)

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Alvares - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de Todos) - P…

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Processo nº 1001322-92.2025.8.26.0218

ID: 319859433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001322-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPHE AUGUSTO FIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-92.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Feliphe Augusto Fiais - Vistos. Diante da manifestação do exequente a fls. 22, torne-se sem efeito a petição…

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Processo nº 1001807-92.2025.8.26.0218

ID: 324469201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. J. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.J.M.J. - VISTOS. 1. Fls. 30/31: expeça-se, mandado de constatação para averiguar se os menores, acima qualificados, resi…

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Maria Tereza Ferrareze Chiquito x Banco Do Brasil S/A

ID: 307444823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000864-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA FERRAREZE CHIQUITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000864-92.2025.8.26.0218 (processo principal 1002997-61.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Tereza Ferrareze Chiquito - BANCO DO BRASIL S/A - Proc. 2023/001538 Vist…

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Processo nº 0000573-92.2025.8.26.0218

ID: 302367209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIUM PREMIUM MERCEARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000573-92.2025.8.26.0218 (processo principal 1003592-26.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Emporium Premium Mercearia Eireli - Decorrido o prazo de 30 dias sem o pagamen…

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Ademir Matheus Rodrigues x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 309957304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MATHEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAPALBO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000476-92.2025.8.26.0218 (processo principal 1000837-29.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ademir Matheus Rodrigues - Unibap - União Brasileira de Aposentados…

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Processo nº 0000670-92.2025.8.26.0218

ID: 318866475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000670-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE ANTONIOLLI MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA REGINA CARVALHO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000670-92.2025.8.26.0218 (processo principal 1003222-47.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francislaine Antoniolli Mei - Decorrido o prazo de 30 dias sem o pagamento o…

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Maria Aparecida Alvares x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 319843711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA (CARTãO DE TODOS)

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Alvares - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de Todos) - P…

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Maria Barba Dias Cruz x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 312598196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBA DIAS CRUZ

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000088-92.2025.8.26.0218 (processo principal 1002729-70.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Barba Dias Cruz - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSION…

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Anadir Maria Bueno De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 297868641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR MARIA BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadir Maria Bueno de Almeida - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANADI… Processo 1000643-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadir Maria Bueno de Almeida - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANADIR MARIA BUENO DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A., e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 764026644 (e averbações correlatas, como a de nº 62339681627400203), bem como de todo e qualquer débito dele decorrente. b) DETERMINAR que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora a título do contrato ora anulado, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. c) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Os valores descontados até 30 de março de 2021 deverão ser restituídos de forma simples, e os valores descontados a partir de 31 de março de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). e) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelo réu à autora com eventual quantia que tenha sido comprovadamente creditada na conta da autora em decorrência do contrato ora anulado. O montante a ser compensado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Sucumbente na totalidade dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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