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Maria Lourdes Martins Comeron Correa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 313093857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES MARTINS COMERON CORREA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-04.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lourdes Martins Comeron Correa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- MARIA LOURDES MA… Processo 1000651-04.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lourdes Martins Comeron Correa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- MARIA LOURDES MARTINS COMERON CORREA ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, todos nos autos qualificados. Alega, em apertada síntese, que é titular da unidade consumidora nº 23708158, e que vem sofrendo descontos mensais na fatura de energia elétrica, no valor de R$ 27,36 (vinte e sete reais e trinta e seis centavos), relativos a contrato de seguro (Seguro Cta War 0800 726 6130). Diz, todavia, que desconhece a relação jurídica que ensejou os descontos descritos, bem como nunca autorizou a concessionária ré a debitar de sua fatura mensal valor correspondente à contratação de seguro. Pretende a declaração da inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos e a repetição em dobro do valor. Além do instrumento de procuração (p. 07), acompanharam a inicial os documentos de p. 088/16. Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 17). Regularmente citada (p. 22), a parte requerida apresentou contestação (p. 23/34), seguida de documentos (p. 35/74), ventilando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam indicando o sujeito passivo da relação jurídica discutida, pleiteando a sua substituição ou a denunciação à lide da empresa indicada. No mérito, diz que não pode ser responsabilizada pelo evento narrado na inicial, face à inexistência de culpa. Diz que não é beneficiária das deduções objurgadas, não podendo responder pela restituição pretendida. Rechaça a pretensão indenizatória, pugnando, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 78/84). É o relatório. 2 A preliminar ventilada na peça de resistência não colhe porque a parte autora imputa à concessionária ré responsabilidade pelos descontos realizados em sua fatura mensal, ponto cuja aferição exige análise do mérito. Demais, a despeito da indicação pela ré do sujeito passivo da relação jurídica aqui discutida (p. 28), consoante preconizado pelo artigo 339, do CPC, a parte autora não manifestou expressa aceitação quanto à substituição do réu ou à inclusão do sujeito indicado como litisconsorte passivo (vide p. 85/90). Não se evidencia, outrossim, fundamento para acolhimento da denunciação da lide, pois o caso não se amolda com perfeição a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 125, do CPC. Assim, eventual discussão acerca de possível direito de regresso deverá ser objeto de ação autônoma. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes e a higidez dos descontos objurgados. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do NCPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Defiro o pedido pleiteado pela concessionária ré a p. 129, determinando a expedição de ofício às seguradoras indicadas, solicitando cópia de eventual contrato de seguro firmado com a autora para descontos das parcelas respectivas na fatura de energia elétrica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Maria Cristina Rodrigues De Araújo x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 317573176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA GAETA LORENZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-04.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Rodrigues de Araújo - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMB…

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Adriana Fernandes Dos Santos x Ra1 Incorporadora Spe Ltda

ID: 314161230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RA1 INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000484-04.2025.8.26.0369 (processo principal 1002170-82.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Fernandes dos Santos - Ra1 Incorp…

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Processo nº 0000387-04.2025.8.26.0369

ID: 280816701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000387-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. DE D. DO A. DA I. E J. V. DA C. DE M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO JUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Justi (OAB 416768/SP) Processo 0000387-04.2025.8.26.0369 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqte: J. de D. do A. da I. e J. V. da C. de M. A. S. - Vistos. …

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Processo nº 0000384-19.2020.8.26.0080

ID: 337593023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000384-19.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-19.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1000651-47.2015.8.26.0080) (processo principal 1000651-47.2015.8.26.0080) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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J. R. R. x S. R.

ID: 309534975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002574-41.2018.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. R.

Polo Passivo:

S. R.

Intimação

Advogados:

SIRLAN DE JESUS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002574-41.2018.8.26.0462 (apensado ao processo 1000651-94.2017.8.26.0462) (processo principal 1000651-94.2017.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Processo nº 0000355-32.2022.8.26.0198

ID: 322536190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-32.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-32.2022.8.26.0198 (apensado ao processo 1000651-81.2015.8.26.0198) (processo principal 1000651-81.2015.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Helena Ro…

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Processo nº 1001039-04.2025.8.26.0369

ID: 328327949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-04.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.A. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 46/47, para que produza j…

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Processo nº 0000509-63.2025.8.26.0095

ID: 330915889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-63.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA ARBOLÉA CAMARGO DALASTA

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Processo 0000509-63.2025.8.26.0095 (apensado ao processo 1000651-55.2022.8.26.0095) (processo principal 1000651-55.2022.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.A.A. -…

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Processo nº 0000217-74.2025.8.26.0646

ID: 293323781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000217-74.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO SANCHES JACOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

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Processo 0000217-74.2025.8.26.0646 (apensado ao processo 1000651-56.2019.8.26.0646) (processo principal 1000651-56.2019.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Elc…

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