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Walter Paiva Da Silva Freitas x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 331644537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-44.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000521-44.2024.5.02.0441 RECORRENTE: WALTER PAIVA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000521-44.2024.5.02.0441 RECORRENTE: WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3383907 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000521-44.2024.5.02.0441 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS MARCELO KANITZ (DF14116) RECURSO DE: WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id db8d575; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id d8a6dae). Regular a representação processual (Id 5097bb4). Preparo dispensado (Id 1ad6ef8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS

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Walter Paiva Da Silva Freitas x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 331644577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-44.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000521-44.2024.5.02.0441 RECORRENTE: WALTER PAIVA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000521-44.2024.5.02.0441 RECORRENTE: WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3383907 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000521-44.2024.5.02.0441 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS MARCELO KANITZ (DF14116) RECURSO DE: WALTER PAIVA DA SILVA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id db8d575; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id d8a6dae). Regular a representação processual (Id 5097bb4). Preparo dispensado (Id 1ad6ef8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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C. D. C. C. x V. A. Dos S. C.

ID: 320124407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-26.2020.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

V. A. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-26.2020.8.26.0439 (apensado ao processo 1000715-71.2020.8.26.0439) (processo principal 1000715-71.2020.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.C. - V.A.S.C.…

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I. P. S. x D. C. Dos S.

ID: 320137724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-68.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

D. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE NORONHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERNANDES FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-68.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000715-11.2017.8.26.0299) (processo principal 1000715-11.2017.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.P.S. - …

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Natalino Roberto Possani x Aser Imobiliária Ltda

ID: 311316802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001047-13.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO ROBERTO POSSANI

Polo Passivo:

ASER IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIOVANI PEDREIRO

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Processo 0001047-13.2022.8.26.0301 (apensado ao processo 1000715-63.2021.8.26.0301) (processo principal 1000715-63.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros x Zacarias Martins Paixão

ID: 296729504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003340-06.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ZACARIAS MARTINS PAIXãO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO ALVES DAUFENBACK

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Processo 0003340-06.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1000715-26.2017.8.26.0197) (processo principal 1000715-26.2017.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - BV…

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Natalia Bandeira Barbieri e outros x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados S.A.

ID: 256934046

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-93.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BANDEIRA BARBIERI VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000715-93.2024.5.02.0069 : NATALIA BANDEIRA BARBIERI : COBASI COMERCIO DE PRO…

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Estado De São Paulo x Admir Breviglieri Junior

ID: 295349963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000715-89.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADMIR BREVIGLIERI JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000715-89.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Peruíbe; Juizado…

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Cipolatti E Cipolatti Locação E Comércio Ltda x Opportunity Transportes E Mudanças Eireli Epp

ID: 314250345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005329-53.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIPOLATTI E CIPOLATTI LOCAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

OPPORTUNITY TRANSPORTES E MUDANçAS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005329-53.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1000715-27.2020.8.26.0292) (processo principal 1000715-27.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cipolatti e Cipo…

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Janaine Chagas x Renata Bergonso

ID: 314590021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000715-07.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINE CHAGAS

Polo Passivo:

RENATA BERGONSO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO AGUILERA BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FLEITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1000715-07.2024.8.26.0415; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Palmital; Juizado Especia…

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