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Processo nº 0000423-13.2025.8.26.0283

ID: 336925906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-13.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICéLIA PATRICIA FERNANDES AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES

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Processo 0000423-13.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000726-78.2023.8.26.0283) (processo principal 1000726-78.2023.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Nicélia …

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Waldecir José Bailo x Almira De Souza e outros

ID: 304025006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000823-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDECIR JOSé BAILO

Polo Passivo:

ALMIRA DE SOUZA ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUTRA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000823-72.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Waldecir José Bailo - Almira de Souza - - Israel Teixeira da Silva - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certific…

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Processo nº 0000117-71.2024.8.26.0059

ID: 305917447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FATIMA SOARES DE FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GOSS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000117-71.2024.8.26.0059 (processo principal 1000726-08.2022.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Marcia Fatima Soares de Flavio - Vistos. Para regular proc…

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Processo nº 0000450-84.2025.8.26.0383

ID: 330611258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-84.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIANE KARLA ALEGRIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-84.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000726-35.2024.8.26.0383) (processo principal 1000726-35.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0000450-84.2025.8.26.0383

ID: 321124349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-84.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIANE KARLA ALEGRIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-84.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000726-35.2024.8.26.0383) (processo principal 1000726-35.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Sorte Log Ltda Epp x Bradesco Saúde S/A

ID: 302572286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SORTE LOG LTDA EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-06.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1000726-93.2024.8.26.0299) (processo principal 1000726-93.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Alexandre De Campos Leme Moreno x Adnaldo Andrade Medeiros e outros

ID: 293525799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-26.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CAMPOS LEME MORENO

Polo Passivo:

ADNALDO ANDRADE MEDEIROS MARCIA APARECIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000690-26.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000726-22.2022.8.26.0022) (processo principal 1000726-22.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alexandre de Campos Lem…

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Catia Aparecida Da Silva Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293370635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003873-62.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003873-62.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1000726-11.2024.8.26.0197) (processo principal 1000726-11.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Estado De São Paulo x Wesley José Gonçalves

ID: 334529689

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-04.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY JOSé GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1000726-04.2024.8.26.0264; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itajobi; Juizado…

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Processo nº 1000726-53.2023.8.11.0006

ID: 305506420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ETIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifico que foram distribuídas ações relacionadas às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA Processo: 1002290-67.2023.8.11.0006 Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Pedido: TERÇO CONSTITUCIONAL Valor: R$ 5.695,32 Polo ativo: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006 Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Pedido: FGTS Valor: R$ 13.200,00 É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Registro que ambas as partes manifestaram concordância com a reunião das ações (ID 181061108 desta ação e ID 184244590 daquela), reconhecendo que a unificação das demandas promove maior eficiência, economicidade e celeridade processual. Desse modo, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002290-67.2023.8.11.0006 e 1000726-53.2023.8.11.0006, para tanto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1000726-53.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, e excluindo as verbas que porventura tenham sido concedidas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações; b) O traslado de cópia integral do processo nº 1002290-67.2023.8.11.0006 para os autos do processo 1000726-53.2023.8.11.0006; c) a extinção do processo n.º 1002290-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1000726-53.2023.8.11.0006; d) o cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); e) a restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos do processo nº 1002290-67.2023.8.11.0006, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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