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Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A) x Miriam Bueno De Gouvêa Oliveira

ID: 335464405

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-96.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Polo Passivo:

MIRIAM BUENO DE GOUVêA OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

SILVIA DO AMARAL CÉZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1000793-96.2024.8.26.0642; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de …

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Processo nº 1000793-08.2025.8.26.0660

ID: 317295871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-08.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA SAVANHAQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hip… Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hipossuficiência da parte autora encontram-se desatualizados, assim como os inicialmente apresentados pela requerente e o mesmo patrono nos autos n. 1000634-65.2025.8.26.0660, em trâmite por esta Comarca. Naqueles autos, após regular intimação, a parte autora juntou aos autos extratos bancários relativos ao período de março a maio de 2025, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda referente aos dois últimos anos, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita. Assim, considerando a recente apresentação da documentação ali mencionada, aliada ao pedido de tutela de urgência, diante do risco à saúde e à integridade da parte envolvida, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Internação Compulsória - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a internação compulsória - Preenchimento dos requisitos legais - Comprovadas a necessidade e a urgência da medida - Presunção de idoneidade do laudo médico, ainda que não emitido por especialista psiquiatra - Desnecessidade de interdição prévia à internação compulsória - Legitimidade ativa da genitora - Filho maior de idade - Inteligência do art. 6º, da Lei n. 10.216/2001 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001810-73.2023.8.26 .0000 Iguape, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023) (destaquei). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. No caso dos autos os documentos acostados com a petição inicial garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO, sob pena de causar a ele e aos seus familiares dano de dificílima reparação. O relatório médico de f. 21 demonstra que ele é dependente químico, usuário de múltiplas drogas, a saber, maconha, tabaco, cocaína e crack, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário a tratamentos ambulatoriais e a internação anterior se revelaram ineficazes. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde do requerido caso mantido na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 25-26). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se DESTA DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO a SER CUMPRIDO PELO PLANTÃO. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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P. M. R. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292197435

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. R. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1000793-18.2025.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wilson Francisco x Maria Aparecida Monteiro e outros

ID: 312862689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-42.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO SEBASTIãO CASTILHO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

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PAULO ROBERTO FRANCISCO

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AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO

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Processo 0000213-42.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000793-94.2021.8.26.0418) (processo principal 1000793-94.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wilson Fra…

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Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec x Natalia Dos Santos Garcia

ID: 307889699

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

NATALIA DOS SANTOS GARCIA

Entrados

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000793-57.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. F. D. S. x N. F. De S. M. Da S.

ID: 333300005

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-25.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. F. D. S.

Polo Passivo:

N. F. DE S. M. DA S.

Entrados

Advogados:

JESSICA FERRACINE BETTIOL

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SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1000793-25.2024.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabio Junior Matheus Dias x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 295373199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-17.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR MATHEUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MILETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-17.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Junior Matheus Dias - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Disponibilizado em - 09-06-20…

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Vinicius Reis Pedreira x Portal Da Guarapiranga Auto Posto Ltda

ID: 280764582

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS REIS PEDREIRA

Polo Passivo:

PORTAL DA GUARAPIRANGA AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000793-04.2024.5.02.0711 AUTOR: VINICIUS REIS PEDREIRA RÉU: …

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Processo nº 1000793-85.2025.8.26.0311

ID: 322626907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-85.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA DOMINGUES BUZINARO PEREZ

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Processo 1000793-85.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.C. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: LISANDRA DOMINGUES BUZINARO PEREZ (OAB 197115/SP)

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Processo nº 1000793-22.2025.8.26.0041

ID: 333937086

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000793-22.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BERNARDO

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Processo 1000793-22.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Assistência médica - Alessandro Garcia de Jesus Rosa - Ao Ministério Público. - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)

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