Resultados para "1000799-06.2025.8.26.0275" – Página 3 de 185

Banco Pan S/A x Luiz Olimpio Gonçalves

ID: 322474365

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-94.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUIZ OLIMPIO GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000799-94.2021.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Roberto Florêncio Da Costa

ID: 336817578

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000799-21.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO FLORêNCIO DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1000799-21.2025.8.26.0464; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Processo nº 1000799-06.2025.8.26.0275

ID: 324361871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000799-06.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000799-06.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária… Processo 1000799-06.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos. No que concerne ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço do devedor na data de 07/03/2025 (fl. 167), conforme dados cadastrados no contrato (fl. 114). E, mesmo na hipótese de o AR ter sido assinado por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance, sendo válida, pois, a notificação extrajudicial. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 10 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Itaporanga, 10/07/2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Park City Participações Ltda. x Geovana Alexandra Da Silva Moraes Silveira

ID: 290690251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001918-53.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARK CITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GEOVANA ALEXANDRA DA SILVA MORAES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUPPIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001918-53.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1000799-23.2024.8.26.0604) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Park City Participações Ltda. - Geovana Alexandra da Silv…

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Banco Pan S/A x Luiz Olimpio Gonçalves

ID: 317251633

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-94.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUIZ OLIMPIO GONçALVES

Entrados

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1000799-94.2021.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nelson Carlos De Lacerda x Banco Safra S/A

ID: 334290908

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-28.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARLOS DE LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1000799-28.2025.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diego Antonio Matiusse x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 335647594

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-62.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANTONIO MATIUSSE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1000799-62.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. R. Dos S. x M. M. V. Dos S.

ID: 278321572

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-10.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. M. V. DOS S.

Entrados

Advogados:

ALINE BENITEZ FROIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000799-10.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. C. G. e outros x E. H. D.

ID: 276312613

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-20.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. G. I. C. D.

Polo Passivo:

E. H. D.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000799-20.2023.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Lindsay América Do Sul Ltda

ID: 332570348

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000799-72.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LINDSAY AMéRICA DO SUL LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANDRE PACINI GRASSIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000799-72.2021.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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