Resultados para "1000837-06.2025.5.02.0382" – Página 3 de 179

Osmar Duarte Silva x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 322498861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001191-97.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DUARTE SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001191-97.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000837-26.2023.8.26.0198) (processo principal 1000837-26.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Osmar Duart…

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Edfício Caraguatatuba e outros x Aksobya Hotel Ltda e outros

ID: 323636330

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000837-78.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDFíCIO CARAGUATATUBA JOICE TAROSSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AKSOBYA HOTEL LTDA AMITABHA - SUITS HOTEL LTDA AMONGHA VILLA DO CAMPO RESTAURANTE LTDA. HELEN HAISHIH LIAU LINDA HAILIN LIAU RATNA JASMIM RESTAURANTE LTDA. SHAKYA HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VAIROCANA PLAZA HOTEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO DAGRE SCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERRAZ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000837-78.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: JOICE TAROSSO DE OLIV…

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Edfício Caraguatatuba e outros x Aksobya Hotel Ltda e outros

ID: 323636337

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000837-78.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDFíCIO CARAGUATATUBA JOICE TAROSSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AKSOBYA HOTEL LTDA AMITABHA - SUITS HOTEL LTDA AMONGHA VILLA DO CAMPO RESTAURANTE LTDA. HELEN HAISHIH LIAU LINDA HAILIN LIAU RATNA JASMIM RESTAURANTE LTDA. SHAKYA HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VAIROCANA PLAZA HOTEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO DAGRE SCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERRAZ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000837-78.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: JOICE TAROSSO DE OLIV…

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Francisco Helio Borges Sampaio x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336059915

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001807-06.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001807-06.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCISCO HELIO BORGES SAMPAIO REQUERIDO…

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Francisco Helio Borges Sampaio x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336059923

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001807-06.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001807-06.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCISCO HELIO BORGES SAMPAIO REQUERIDO…

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G. R. De M. D. e outros x J. T. Da S. L.

ID: 290974858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001209-34.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE M. D. J. D. L. M. D. L.

Polo Passivo:

J. T. DA S. L.

Intimação

Advogados:

REBECA VITÓRIA FERREIRA BEZERRA

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATIAS MONTALVÃO

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Processo 0001209-34.2024.8.26.0108 (apensado ao processo 1000837-73.2021.8.26.0108) (processo principal 1000837-73.2021.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.R.M.D. - - M.D.L.…

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Processo nº 1000837-18.2025.8.26.0081

ID: 298319045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000837-18.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA PEREIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000837-18.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Aparecida Pereira Gimenez - Proc. 1000837-18.2025.8.26.0081 - 2025/000264 Vistos. Fls. 116/119: Ciência às part…

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Processo nº 1003686-44.2023.8.11.0050

ID: 295726088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003686-44.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ITAMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003686-44.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003686-44.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Difamação]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos. Trata-se de queixa crime proposta por JORGE ITAMAR RODRIGUES em desfavor de DEILSON LOPES BEIRAL, pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Tentada conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citado, o querelado apresentou resposta à acusação arguindo, preliminarmente, ausência de procuração com poderes específicos e, no mérito, alegou atipicidade das condutas (ID 183042168). Intimado para manifestar-se sobre a preliminar arguida, o querelante deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público manifestou-se no ID 193633979, afastando a preliminar suscitada pelo querelado e requerendo a suspensão do curso processual e do prazo prescricional até o julgamento da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, por entender que seu desfecho refletirá diretamente no processamento desta causa. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência de poderes específicos no instrumento procuratório, acolho as razões expostas pelo Ministério Público, reconhecendo que a procuração de ID 138272758 atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que, ainda que de forma sucinta, menciona os fatos criminosos objeto da presente queixa-crime. Quanto ao pedido de suspensão do feito, verifica-se que o representante ministerial argumenta pela existência de prejudicialidade entre a presente queixa-crime e a ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, indicando que o resultado desta última terá reflexos diretos no processamento da presente causa. No presente caso, considerando que a ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050 visa apurar suposto crime de extorsão que possui relação direta com os fatos discutidos nestes autos, entendo que a resolução daquela causa pode, de fato, influenciar diretamente no julgamento deste feito, configurando verdadeira questão prejudicial externa. Portanto, visando evitar decisões conflitantes e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, ACOLHO o parecer ministerial para DETERMINAR a suspensão do curso processual e do prazo prescricional desta ação até o julgamento definitivo da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050. Comunique-se o juízo responsável pelo processamento da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, solicitando-lhe que, quando do trânsito em julgado da sentença, comunique a este Juízo para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003686-44.2023.8.11.0050

ID: 295726098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003686-44.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON WAGNER GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003686-44.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003686-44.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Difamação]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos. Trata-se de queixa crime proposta por JORGE ITAMAR RODRIGUES em desfavor de DEILSON LOPES BEIRAL, pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Tentada conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citado, o querelado apresentou resposta à acusação arguindo, preliminarmente, ausência de procuração com poderes específicos e, no mérito, alegou atipicidade das condutas (ID 183042168). Intimado para manifestar-se sobre a preliminar arguida, o querelante deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público manifestou-se no ID 193633979, afastando a preliminar suscitada pelo querelado e requerendo a suspensão do curso processual e do prazo prescricional até o julgamento da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, por entender que seu desfecho refletirá diretamente no processamento desta causa. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência de poderes específicos no instrumento procuratório, acolho as razões expostas pelo Ministério Público, reconhecendo que a procuração de ID 138272758 atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que, ainda que de forma sucinta, menciona os fatos criminosos objeto da presente queixa-crime. Quanto ao pedido de suspensão do feito, verifica-se que o representante ministerial argumenta pela existência de prejudicialidade entre a presente queixa-crime e a ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, indicando que o resultado desta última terá reflexos diretos no processamento da presente causa. No presente caso, considerando que a ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050 visa apurar suposto crime de extorsão que possui relação direta com os fatos discutidos nestes autos, entendo que a resolução daquela causa pode, de fato, influenciar diretamente no julgamento deste feito, configurando verdadeira questão prejudicial externa. Portanto, visando evitar decisões conflitantes e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, ACOLHO o parecer ministerial para DETERMINAR a suspensão do curso processual e do prazo prescricional desta ação até o julgamento definitivo da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050. Comunique-se o juízo responsável pelo processamento da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, solicitando-lhe que, quando do trânsito em julgado da sentença, comunique a este Juízo para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003686-44.2023.8.11.0050

ID: 337455815

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003686-44.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON WAGNER GARCIA

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MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003686-44.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003686-44.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Difamação]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos. Trata-se de queixa crime proposta por JORGE ITAMAR RODRIGUES em desfavor de DEILSON LOPES BEIRAL, pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Tentada conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citado, o querelado apresentou resposta à acusação arguindo, preliminarmente, ausência de procuração com poderes específicos e, no mérito, alegou atipicidade das condutas (ID 183042168). Intimado para manifestar-se sobre a preliminar arguida, o querelante deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público manifestou-se no ID 193633979, afastando a preliminar suscitada pelo querelado e requerendo a suspensão do curso processual e do prazo prescricional até o julgamento da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, por entender que seu desfecho refletirá diretamente no processamento desta causa. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência de poderes específicos no instrumento procuratório, acolho as razões expostas pelo Ministério Público, reconhecendo que a procuração de ID 138272758 atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que, ainda que de forma sucinta, menciona os fatos criminosos objeto da presente queixa-crime. Quanto ao pedido de suspensão do feito, verifica-se que o representante ministerial argumenta pela existência de prejudicialidade entre a presente queixa-crime e a ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, indicando que o resultado desta última terá reflexos diretos no processamento da presente causa. No presente caso, considerando que a ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050 visa apurar suposto crime de extorsão que possui relação direta com os fatos discutidos nestes autos, entendo que a resolução daquela causa pode, de fato, influenciar diretamente no julgamento deste feito, configurando verdadeira questão prejudicial externa. Portanto, visando evitar decisões conflitantes e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, ACOLHO o parecer ministerial para DETERMINAR a suspensão do curso processual e do prazo prescricional desta ação até o julgamento definitivo da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050. Comunique-se o juízo responsável pelo processamento da ação penal nº 1000837-65.2024.8.11.0050, solicitando-lhe que, quando do trânsito em julgado da sentença, comunique a este Juízo para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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