Resultados para "1000858-03.2025.8.26.0660" – Página 3 de 183

Processo nº 1000858-03.2025.8.26.0660

ID: 329731074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-03.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mariane Aparecida de Jesus - Vistos. I. Diante dos documentos apresentados às f. 11-22, defiro à parte autora a… Processo 1000858-03.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mariane Aparecida de Jesus - Vistos. I. Diante dos documentos apresentados às f. 11-22, defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que à parte autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas dez dias para resposta do fornecedor. Diante disso, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. Intimem-se. - ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. T. S. M. x L. F. G.

ID: 293469091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000287-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. T. S. M.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-32.2025.8.26.0660 (apensado ao processo 1000276-03.2025.8.26.0660) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.C.T.S.M. - L.F.G. - Vistos. Cuida-se de pedido …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000551-38.2022.8.26.0283

ID: 308663289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-38.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-38.2022.8.26.0283 (apensado ao processo 1000858-09.2021.8.26.0283) (processo principal 1000858-09.2021.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Karin Suzy Colomb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus De Oliveira x Discovery Assessoria Em Dupla Cidadania E Imigração Ltda

ID: 333642003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001190-92.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISCOVERY ASSESSORIA EM DUPLA CIDADANIA E IMIGRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA ALESSANDRA URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001190-92.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000858-45.2023.8.26.0022) (processo principal 1000858-45.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matheus de Olive…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000551-38.2022.8.26.0283

ID: 332598293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-38.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-38.2022.8.26.0283 (apensado ao processo 1000858-09.2021.8.26.0283) (processo principal 1000858-09.2021.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Karin Suzy Colomb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sidnei Macedo Chaves

ID: 301945188

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-16.2023.8.26.0646

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SIDNEI MACEDO CHAVES

Entrados

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000858-16.2023.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315672153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008211-95.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008211-95.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1000858-84.2023.8.26.0009) (processo principal 1000858-84.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrlei Malaguti e outros x Danrlei Malaguti e outros

ID: 278721464

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-46.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000858-46.2022.5.02.0039 RECORRENTE: DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrlei Malaguti e outros x Danrlei Malaguti e outros

ID: 278721499

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-46.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1000858-46.2022.5.02.0039 RECORRENTE: DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Pereira De Azevedo x Will Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 293368250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005036-29.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TEREZA PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005036-29.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1000858-54.2023.8.26.0019) (processo principal 1000858-54.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Pereira de Az…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes