Resultados para "1000889-06.2025.8.26.0213" – Página 3 de 160

V. Da S. A. x I. X. M. F. De I. D. C. N. P.

ID: 300884990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000874-49.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. DA S. A.

Polo Passivo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-49.2024.8.26.0673 (apensado ao processo 1000889-23.2021.8.26.0673) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.S.A. - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cumpra-…

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T. S. De C. F. S. A. x K. K. F. C.

ID: 323031925

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

K. K. F. C.

Distribuídos

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000889-03.2025.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aparecida Farjan Bugue x Banco Pan S/A

ID: 314674969

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-34.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FARJAN BUGUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000889-34.2023.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. S. De C. F. S. A. x K. K. F. C.

ID: 320441022

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

K. K. F. C.

Entrados

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1000889-03.2025.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Franciele De Oliveira Lopes Santarelli x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322385610

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-55.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA LOPES SANTARELLI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1000889-55.2024.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001377-22.2022.8.26.0006

ID: 329440090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-22.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE EVENTOS E FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-22.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1000889-55.2019.8.26.0006) (processo principal 1000889-55.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fábrica de Eventos e Formatu…

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Maria Aparecida Dos Santos x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 295982116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000237-06.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000237-06.2025.8.26.0213 (processo principal 1001232-36.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos - Caixa de Assitencia Aos Aposen…

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Aparecida Farjan Bugue x Banco Pan S/A

ID: 308116996

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-34.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FARJAN BUGUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000889-34.2023.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joseane Garces Moura x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura

ID: 255658725

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000889-98.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE GARCES MOURA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000889-98.2024.5.02.0717 : JOSEANE GARCES MOURA : ASSOCIACAO PRINC…

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Processo nº 1000889-06.2025.8.26.0213

ID: 295982132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000889-06.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000889-06.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel dos Santos Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por … Processo 1000889-06.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel dos Santos Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Daniel dos Santos Rodrigues em face de Banco BMG S.A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 01/2022, a título de RMC. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, constata-se dos autos, não faz prova de requerimento administrativo, de forma que tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 01/2022, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP)

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