Resultados para "1000959-43.2023.5.02.0332" – Página 3 de 154

Edilson Gomes Do Nascimento Filho x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 326723822

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000765-43.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. TIAGO SANCHES DA SILVA AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 10/10/2024,conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apeloexpirou em 14/10/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 17/12/2024 (id. 3c638e5), ou seja, fora do prazo legal. Ressalte-se que a interposição de recurso incabível - no caso, oagravo de instrumento em recurso de revista de id d35e0a4 - não tem o condão deinterromper o prazo para a apresentação do apelo adequado, nos termos da reiteradajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-AIRR-769-04.2010.5.12.0000, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/04/2012; Ag-AIRR-10686-40.2015.5.01.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 31/8/2018; AIRR-13300-65.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021; ED-Ag-AIRR-102261-62.2016.5.01.0282, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021; Ag-AIRR-1631-91.2012.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; AIRR-11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 2/3/2018; AIRR-11870-79.2015.5.01.0061, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021; AIRR-530100-22.2006.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 19/12/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deny Souza Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296505099

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENY SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000959-56.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliana Dos Santos e outros x Vlj - Administracao De Bens Ltda

ID: 262148734

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-86.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS FABIO CORDEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

VLJ - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000959-86.2024.5.02.0371 : ELIANA DOS SANTOS : VLJ - ADMINISTRACAO DE BE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diverti Tickets Comercialização De Ingressos Ltda. x Bruno Stracia Vernillo

ID: 336732582

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000959-74.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAçãO DE INGRESSOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO STRACIA VERNILLO

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS PAVAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MACEDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DORIGO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CAROLINA QUITÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1000959-74.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keity Symonne Dos Santos Silva Abreu x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas - Unimed Fesp

ID: 290711138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001079-97.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS - UNIMED FESP

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001079-97.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1000959-47.2018.8.26.0058) (processo principal 1000959-47.2018.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-77.2025.8.26.0001

ID: 296011180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-77.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GRACIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-77.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.I. - Fls. 52: expeça-se o necessário para a citação. Int. - ADV: LUANA GRACIANA SILVA (OAB 501870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-50.2025.8.26.0495

ID: 315792521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-50.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-50.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 42…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-35.2023.8.26.0264

ID: 314601090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-35.2023.8.26.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. H. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON PAULO TINTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-35.2023.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.H.O.C. - Fls. 428/924 (Apelação): às contrarrazões no prazo legal. - ADV: EVERTON PAULO TINTE (OAB 311…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-47.2022.8.26.0142

ID: 307758364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000959-47.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-47.2022.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.F.S. - Ao interessado, certidão de honorários expedida. - ADV: ANA PAULA ALVES REIS SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-70.2022.8.26.0296

ID: 327021889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-70.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-70.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - *manifeste-se em prosseguimento em 05 dias - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes