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Edson Caris Lacerda e outros x Sigmaplast Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 332477077

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002608-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA SIGMAPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SUELE APARECIDA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

SIGMAPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SUELE APARECIDA MENDES SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS RORSum 1002608-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SIGMAPLAST DO BRASIL INDUST…

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Edson Caris Lacerda e outros x Sigmaplast Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 332477219

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002608-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA SIGMAPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SUELE APARECIDA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

SIGMAPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SUELE APARECIDA MENDES SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS RORSum 1002608-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SIGMAPLAST DO BRASIL INDUST…

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Jeferson Simplicio Da Silva x Ibtec Servicos E Comercio De Construcao Civil Ltda

ID: 260437510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000862-85.2024.5.02.0242 : JEFERSON SIMPLICIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000862-85.2024.5.02.0242 : JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA : IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d5820 proferida nos autos. 1000862-85.2024.5.02.0242 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECURSO DE: JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id b91dabf; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9ccd719). Regular a representação processual (Id ba9cc4d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477, §8º, da CLT O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias somente tornam-se devidas com a sentença, na forma da Súmula 33, III, deste Regional. Não merece reparo o julgado. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, à luz da Súmula nº 33, III, deste Regional, no sentido de que "a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Jeferson Simplicio Da Silva x Ibtec Servicos E Comercio De Construcao Civil Ltda

ID: 260437526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PERISSINOTTO PADOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000862-85.2024.5.02.0242 : JEFERSON SIMPLICIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000862-85.2024.5.02.0242 : JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA : IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d5820 proferida nos autos. 1000862-85.2024.5.02.0242 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. IBTEC SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECURSO DE: JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id b91dabf; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9ccd719). Regular a representação processual (Id ba9cc4d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477, §8º, da CLT O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias somente tornam-se devidas com a sentença, na forma da Súmula 33, III, deste Regional. Não merece reparo o julgado. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, à luz da Súmula nº 33, III, deste Regional, no sentido de que "a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SIMPLICIO DA SILVA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 320988602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002899-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP LARISSA BISPO CORREIA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002899-85.2024.5.02.0242 REQUERENTE: LARISSA BISPO CORREIA E OUTROS (1) REQUER…

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Jessica Aline Almeida Ferreira e outros x Instituto Bom Jesus e outros

ID: 260547910

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALINE ALMEIDA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAMARGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000280-85.2024.5.02.0242 : JESSICA ALINE ALMEIDA FERREIRA…

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Jessica Aline Almeida Ferreira e outros x Instituto Bom Jesus e outros

ID: 260547896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALINE ALMEIDA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAMARGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000280-85.2024.5.02.0242 : JESSICA ALINE ALMEIDA FERREIRA…

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Rosicelia Bezerra Dos Santos x Julio Roberto Dos Santos e outros

ID: 297681038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014532-89.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSICELIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO DOS SANTOS PAULO CESAR BORGES SANOANI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NUNES NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014532-89.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1000959-15.2018.8.26.0004) (processo principal 1000959-15.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosicelia B…

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Processo nº 0000285-08.2024.8.26.0695

ID: 297162760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000285-08.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO SOUZA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000285-08.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000959-76.2018.8.26.0695) (processo principal 1000959-76.2018.8.26.0695) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação…

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Processo nº 0001296-02.2022.8.26.0450

ID: 293433250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001296-02.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANOPOLIS AGROPECUARIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001296-02.2022.8.26.0450 (apensado ao processo 1000959-30.2021.8.26.0450) (processo principal 1000959-30.2021.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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