Resultados para "1001014-23.2024.5.02.0602" – Página 3 de 164

Patricia Yokomizo Anraku e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280437943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002566-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA YOKOMIZO ANRAKU PEDRO RODRIGUES SOUZA NETO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002566-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO RODRIGUES SOUZA NE…

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Roseni De Fatima Souza x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 322702041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000432-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA RAMALHO

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000432-23.2024.5.02.0602 REQUERENTE: ROSENI DE FATIMA SOUZA…

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Roseni De Fatima Souza x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 322702046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000432-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA RAMALHO

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000432-23.2024.5.02.0602 REQUERENTE: ROSENI DE FATIMA SOUZA…

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Marcos Goncalves Da Cruz x Alloha Teleatendimento Ltda e outros

ID: 260717975

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. RAFAEL FERREIRA DA SILVA TELECOMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ESTER RODRIGUES LOPES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002372-23.2024.5.02.0602 : MARCOS GONCALVES DA CRUZ : RAFAEL FERR…

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Maressa Ferreira Tavares x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 259064606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ef109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Perito Contábil, ora designado, Sr. KLEBER BURATIEIRO, que deverá apresentar o laudo em 20 dias. Para apuração dos valores, o Sr. Expert deverá atender às premissas abaixo elencadas: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Apurar nos estritos termos do julgado. Ainda que sejam suscitados benefícios tributários em sede de eventual impugnação das partes, o contador deverá se abster de excluir qualquer parcela do tributo originalmente calculado se não houver expressa autorização do Juízo. Sobre dois tipos de isenções mais frequentemente requeridos nesta Especializada, esclarece-se: 1) Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - referido benefício é aplicável aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Dessa forma, revendo posicionamento anterior, a empregadora deve arcar integralmente com o INSS de sua cota-parte (20% + SAT); 2) Simples Nacional (Lei nº 123/2006) - No caso de alegação de enquadramento no Simples Nacional, caso a empregadora esteja enquadrada como optante no período do contrato de trabalho objeto da demanda e assim permaneça quando da realização da perícia contábil (o que se constitui o momento do fato gerador da obrigação), fará jus à isenção da cota patronal que seria devida sobre as verbas tributáveis decorrentes da ação em análise, ainda que não conste tal previsão no julgado. Com efeito, tal questão deverá ser considerada para apuração dos valores, devendo o Sr. Perito protocolar, junto aos cálculos, o comprovante atual extraído do sítio da rede de computadores (Consulta Optantes-www.receita.fazenda.gov.br). Não preenchidos os requisitos supra, o Sr. Expert deverá desconsiderar a alegação da ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Aplicar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, isto é, IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição. A taxa Selic a ser utilizada é a Selic (Receita Federal). Caso a perícia seja designada para processos cuja decisão da Suprema Corte tenha ocorrido após o trânsito em julgado da demanda, verificar a modulação aplicável. MULTAS ASTREINTES: Caso o julgado preveja astreintes por descumprimento de obrigações de fazer e/ou não fazer, o expert deverá apurar a(s) multa(s) devida(s) até a data da finalização do trabalho pericial; HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS: Em relação ao arbitramento de honorários profissionais de perícias já realizadas, o contador deverá incluir os respectivos valores, exceto se a parte responsável pela despesa pericial for beneficiária da Justiça gratuita. Registre-se que a liquidação por cálculos por contador designado não se confunde com perícia (meio de prova), portanto, não há que se falar em apresentação, pelas partes, de quesitos e assistentes. PJE-CALC: Nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos apresentados deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. QUADRO RESUMO: Ao final da apresentação dos cálculos, o Sr. Expert deverá apresentar o quadro resumo , destacando os itens abaixo indicados. 1-) Cadastre-se o PERITO no sistema PJE para acesso aos autos (Menu do Processo - Perícias). 2-) Intimem-se as partes e o contador. Cumpra-se. Nada mais. VALOR TOTAL R$Atualizado até / / .Principal R$ Juros R$ Crédito Bruto R$ INSS - Cota Empregado (-) R$ Imposto de Renda * R$ Crédito Líquido do Reclamante R$ Multa R$ INSS - Cota Empregador R$ Honorários Periciais - (Conhecimento) R$ Honorários Advocatícios - Patrono Autor R$ Honorários Advocatícios - Patrono Ré R$ Custas R$ * Base IRRF - Quantidade de meses ( ) = R$ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARESSA FERREIRA TAVARES

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Maressa Ferreira Tavares x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 259064611

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ef109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Perito Contábil, ora designado, Sr. KLEBER BURATIEIRO, que deverá apresentar o laudo em 20 dias. Para apuração dos valores, o Sr. Expert deverá atender às premissas abaixo elencadas: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Apurar nos estritos termos do julgado. Ainda que sejam suscitados benefícios tributários em sede de eventual impugnação das partes, o contador deverá se abster de excluir qualquer parcela do tributo originalmente calculado se não houver expressa autorização do Juízo. Sobre dois tipos de isenções mais frequentemente requeridos nesta Especializada, esclarece-se: 1) Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - referido benefício é aplicável aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Dessa forma, revendo posicionamento anterior, a empregadora deve arcar integralmente com o INSS de sua cota-parte (20% + SAT); 2) Simples Nacional (Lei nº 123/2006) - No caso de alegação de enquadramento no Simples Nacional, caso a empregadora esteja enquadrada como optante no período do contrato de trabalho objeto da demanda e assim permaneça quando da realização da perícia contábil (o que se constitui o momento do fato gerador da obrigação), fará jus à isenção da cota patronal que seria devida sobre as verbas tributáveis decorrentes da ação em análise, ainda que não conste tal previsão no julgado. Com efeito, tal questão deverá ser considerada para apuração dos valores, devendo o Sr. Perito protocolar, junto aos cálculos, o comprovante atual extraído do sítio da rede de computadores (Consulta Optantes-www.receita.fazenda.gov.br). Não preenchidos os requisitos supra, o Sr. Expert deverá desconsiderar a alegação da ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Aplicar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, isto é, IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição. A taxa Selic a ser utilizada é a Selic (Receita Federal). Caso a perícia seja designada para processos cuja decisão da Suprema Corte tenha ocorrido após o trânsito em julgado da demanda, verificar a modulação aplicável. MULTAS ASTREINTES: Caso o julgado preveja astreintes por descumprimento de obrigações de fazer e/ou não fazer, o expert deverá apurar a(s) multa(s) devida(s) até a data da finalização do trabalho pericial; HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS: Em relação ao arbitramento de honorários profissionais de perícias já realizadas, o contador deverá incluir os respectivos valores, exceto se a parte responsável pela despesa pericial for beneficiária da Justiça gratuita. Registre-se que a liquidação por cálculos por contador designado não se confunde com perícia (meio de prova), portanto, não há que se falar em apresentação, pelas partes, de quesitos e assistentes. PJE-CALC: Nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos apresentados deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. QUADRO RESUMO: Ao final da apresentação dos cálculos, o Sr. Expert deverá apresentar o quadro resumo , destacando os itens abaixo indicados. 1-) Cadastre-se o PERITO no sistema PJE para acesso aos autos (Menu do Processo - Perícias). 2-) Intimem-se as partes e o contador. Cumpra-se. Nada mais. VALOR TOTAL R$Atualizado até / / .Principal R$ Juros R$ Crédito Bruto R$ INSS - Cota Empregado (-) R$ Imposto de Renda * R$ Crédito Líquido do Reclamante R$ Multa R$ INSS - Cota Empregador R$ Honorários Periciais - (Conhecimento) R$ Honorários Advocatícios - Patrono Autor R$ Honorários Advocatícios - Patrono Ré R$ Custas R$ * Base IRRF - Quantidade de meses ( ) = R$ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME - CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA - SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA

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Município De Estrela Do Norte x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 301945417

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-65.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ESTRELA DO NORTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

EURICO ROSAN FELICIO

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001014-65.2018.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itamar Rogerio Marmitt Veiverberg x Oi Telemar Norte Leste S/A

ID: 298483668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004578-90.2019.8.26.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ROGERIO MARMITT VEIVERBERG

Polo Passivo:

OI TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA NOGUEIRA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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Processo 0004578-90.2019.8.26.0470 (apensado ao processo 1001014-23.2018.8.26.0470) (processo principal 1001014-23.2018.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 0000805-86.2025.8.26.0127

ID: 336988664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTABILIDADE DE RELACIONAMENTO LOGISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CRISTINE DE GÓES BORIM

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Processo 0000805-86.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001014-12.2023.8.26.0126) (processo principal 1001014-12.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sustentabilidade de Relacion…

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Processo nº 0000754-21.2021.8.26.0352

ID: 315602616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000754-21.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000754-21.2021.8.26.0352 (apensado ao processo 1001014-18.2020.8.26.0352) (processo principal 1001014-18.2020.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Celso Luiz de Castro So…

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