Resultados para "1001016-49.2022.8.26.0309" – Página 3 de 183

Processo nº 1507162-49.2022.8.26.0309

ID: 333900250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507162-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMODAL RODOVIARIO BRASIL TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507162-49.2022.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Multimodal Rodoviario Brasil Transportes Eireli - Vistos. Expeça-se o necessário ao levantamento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006038-03.2025.8.26.0309

ID: 293974039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006038-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA ROCHA ISABELA RIBEIRO VALADARES MARIA LUIZA RIBEIRO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006038-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1008712-44.2019.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Edmar Silva Rocha - - Isabela Ribeiro Vala…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006038-03.2025.8.26.0309

ID: 293973504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006038-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA ROCHA ISABELA RIBEIRO VALADARES MARIA LUIZA RIBEIRO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006038-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1008712-44.2019.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Edmar Silva Rocha - - Isabela Ribeiro Vala…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005866-49.2022.8.26.0309

ID: 293593507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005866-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DE F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.L.F.E. - Em cumprimento ao artigo 198, inciso VII do E.C.A. mantenho a decisão recorrida, eis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionilo Freire Moreira x Banco Pan S/A e outros

ID: 323659223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023617-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONILO FREIRE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A F R DOS SANTOS L. MEDEIROS DE LUCENA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA NOTÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023617-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dionilo Freire Moreira - L. Medeiros de Lucena Intermediação de Negócios Eireli - - F R dos Santos -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. x F. C. C.

ID: 326309444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004632-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI PIRES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004632-49.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1002687-78.2020.8.26.0309) (processo principal 1002687-78.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.P. - F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Passilongo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307839554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005312-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PASSILONGO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005312-63.2024.8.26.0309 (processo principal 0011422-49.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vinicius Passilongo - Central Nacional Unimed - Co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Passilongo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307839557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005312-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PASSILONGO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005312-63.2024.8.26.0309 (processo principal 0011422-49.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vinicius Passilongo - Central Nacional Unimed - Co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019737-49.2022.8.26.0309

ID: 328568990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019737-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ANDRETA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019737-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Comercial Andreta de Veículos Ltda. - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA - - Modena Automóveis L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Eliza Machado Diniz x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315279025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001016-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ELIZA MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Benedita Eliza Machado Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara voto, e o 4º Juiz. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO' OU DA 'FALSA CENTRAL'. AUTORA DIZ TER RECEBIDO LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INFORMANDO QUE A CONTA DA AUTORA ESTAVA SENDO INVADIDA, TENDO SEGUIDO SUAS INSTRUÇÕES, INCLUSIVE BAIXADO APLICATIVO 'ANYDESK' EM SEU CELULAR. VINDO LOGO APÓS A SER SURPREENDIDA POR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS EM SUA CONTA. R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DE UM LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, NA MEDIDA EM QUE AS OPERAÇÕES CONSECUTIVAS E DE ELEVADO VALOR DESTOAVAM DO PERFIL DA AUTORA. LADO OUTRO, HOUVE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, AO ACREDITAR EM INVEROSSÍMIL ESTÓRIA, E AO NÃO SE UTILIZAR DE MEIO DE COMUNICAÇÃO IDÔNEO PARA CONTATO COM O BANCO, ELA PRÓPRIA FRAGILIZANDO SEUS DADOS. CONDUTA QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VAZAMENTO DE DADOS, HACKEAMENTO OU SUBTRAÇÃO DE SENHAS. GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, COM NOTICIÁRIO NA MÍDIA E ADVERTÊNCIAS REITERADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADA A FALTA DE CUIDADO DA AUTORA, DIANTE DA FRAGILIDADE E INVEROSSIMILHANÇA DA ESTÓRIA FORJADA, TÍPICA PARA GERAR DESCONFIANÇA E ESTRANHEZA, TANTO QUE A AUTORA FALOU ANTES COM SUA FILHA A RESPEITO. EXIGIBILIDADE DE MAIOR CAUTELA. DESÍDIA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS NO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO ("O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE GOLPE OU FRAUDE, NÃO SE OLVIDA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESCULPIDA NO ART. 14, § 3º, DO CDC. OCORRE QUE ESTA CORTE TEM ADMITIDO A APLICAÇÃO DA CONDUTA CONCORRENTE PARA MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA" (RESP N. 2.094.978, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 05/10/2023.). A PAR DE INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE PARCIAL INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO E DEVOLUÇÃO PELO RÉU, PORÉM, QUE DEVE SER DE METADE DOS VALORES CONTRATADOS E SUBTRAÍDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO OU DE OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE FOI DETERMINANTE PARA O ÊXITO DO ALEGADO GOLPE, INEXISTENTE CULPA MAIS GRAVE DO RÉU, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO E ARCARÁ COM PREJUÍZO MATERIAL. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU INDENIZAR METADE DO PREJUÍZO, RECONHECENDO-SE ASSIM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1823 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes