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Processo nº 1000730-04.2025.8.26.0459

ID: 291613354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-04.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO UNGARETTE NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-04.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Benedito Ungarette Netto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1000730-04.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Benedito Ungarette Netto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, quais sejam, renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos (fls. 34/35), contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Não trouxe aos autos extratos bancários, faturas de cartão de crédito, tampouco DIRPF apresentada junto à Receita Federal. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, que deverá se certificado pela Secretaria Judicial na segunda hipótese, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1001021-65.2025.4.01.4005

ID: 323745643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001021-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA FE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001021-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001021-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001021-65.2025.4.01.4005 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001021-65.2025.4.01.4005 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001021-65.2025.4.01.4005 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: LUIZ PEREIRA FE Advogado do(a) RECORRENTE: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001021-53.2021.8.11.0041

ID: 280087084

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DORES FABIAN CARLOS ROBERTO DA SILVA MELQUIADES VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Sentença

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001021-53.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1001021-92.2025.8.26.0268

ID: 305910636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SILVA RICARDO E SM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-92.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juscelina Silva Ricardo e Sm - Cite-se a Fazenda. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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Processo nº 1001021-64.2024.8.26.0224

ID: 312907373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-64.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO OTELINGER ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-64.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.N. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int. - ADV: THIAGO OTELINGER ESPOSITO (OAB 427081/SP)

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Processo nº 0000245-79.2025.8.26.0084

ID: 319301516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000245-79.2025.8.26.0084 (processo principal 1001021-96.2024.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Providenciar o recolhimento da taxa/diligência. - ADV: …

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Processo nº 1001021-49.2024.8.26.0035

ID: 320849478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001021-49.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-49.2024.8.26.0035 - Monitória - Cheque - Maurilio José dos Santos - Intimação da parte autora nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1001021-72.2023.8.26.0459

ID: 325072834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001021-72.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-72.2023.8.26.0459 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.R. - Disponível para impressão pelo SAJ, a Certidão de Honorários à Patrona do Autor. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204…

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Processo nº 1001021-13.2024.8.26.0144

ID: 296790794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-13.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REIS REVISIONAL - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-13.2024.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reis Revisional - Mei - Vista ao exequente para recolhimento das custas da pesquisa. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE …

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Processo nº 0001601-85.2023.8.26.0438

ID: 311022194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-85.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARA REDO BURANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-85.2023.8.26.0438 (processo principal 1001021-72.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lara Redo Buranello - Vistos. Reitere o exequente o encaminhamento do ofício. In…

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