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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Presto Clean Servicos E Comercio Especializados Em Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 335907304

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001701-16.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES VILMA SOUZA CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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DANIELA GRANGEIRO

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ALINE DE SOUZA LOURENCO

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1001701-16.2024.5.02.0241 AUTOR: VILMA SOUZA CAETANO DOS SANTOS RÉU: PRESTO C…

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Presto Clean Servicos E Comercio Especializados Em Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 335907313

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001701-16.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES VILMA SOUZA CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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DANIELA GRANGEIRO

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ALINE DE SOUZA LOURENCO

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1001701-16.2024.5.02.0241 AUTOR: VILMA SOUZA CAETANO DOS SANTOS RÉU: PRESTO C…

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Município De Ilhabela x Leandro Domingues Ribeiro

ID: 316526445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-54.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

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RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO

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LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

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EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

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ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO

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Processo 0000680-54.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001022-87.2018.8.26.0247) (processo principal 1001022-87.2018.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - MUNICÍPIO …

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Mineracao Pedra Angular Ltda

ID: 331104626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000052-72.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MINERACAO PEDRA ANGULAR LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 0000052-72.2025.8.26.0146 (apensado ao processo 1001022-60.2022.8.26.0146) (processo principal 1001022-60.2022.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administ…

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Ademir Aparecido Da Silva Filho x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 325266365

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1001022-97.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Catanduva; Vara d…

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Banco Do Brasil S/A x Estado De São Paulo

ID: 332572302

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-34.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1001022-34.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcel Das Neves Darco e outros x Everaldo Da Silva Conceicao

ID: 316492463

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-16.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIS TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-16.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-16.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: EVERALDO DA SILVA CONCEICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ac6b642 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001604-16.2024.5.02.0241 (ROT) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: EVERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 0c40f91) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu (documento Id 4ab942a), que discute: adicional de insalubridade; FGTS. Sem resposta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Serei breve no fundamentar a negativa de provimento porque o caso não admite verbosidades. Tudo que no recurso se escreve de inexistência de insalubridade é inócuo. O réu perdeu o prazo (intimação no documento Id a2d3f3a) para manifestar-se acerca do laudo pericial (documento Id 583400e). Incorreu em preclusão. Portanto, a impugnação (documento Id 6b32ce4) e o documento Id 0bcfdcf (intitulado parecer de assistente técnico e anexo ao documento Id 4075ae0) são tidos por inexistentes. Mantenho a condenação. Não há na sentença condenação do réu ao depósito de FGTS que não tivesse sido recolhido na conta vinculada em determinados meses de competência. O FGTS da condenação é verba reflexa (sobre o adicional de insalubridade). DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento sobre o valor dos pedidos rejeitados inteiramente. A exigibilidade, porém, está suspensa por até dois anos (prazo decadencial para o réu comprovar mudança de condições econômicas do beneficiário, e se não o fizer, ao final do prazo a obrigação estará extinta). Ao autor foi concedida justiça gratuita. Não mais cabe discutir. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. Concorde-se ou não com a relativização da justiça gratuita, posta sob condição suspensiva, tal é o direito. Cumpre-se. E assim o faço. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento sobre o valor dos pedidos rejeitados inteiramente. A exigibilidade, porém, está suspensa por até dois anos (prazo decadencial para o réu comprovar mudança de condições econômicas do beneficiário, e se não o fizer, ao final do prazo a obrigação estará extinta). Ao autor foi concedida justiça gratuita. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Marcel Das Neves Darco e outros x Everaldo Da Silva Conceicao

ID: 316492521

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-16.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIS TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-16.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001604-16.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: EVERALDO DA SILVA CONCEICAO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ac6b642 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001604-16.2024.5.02.0241 (ROT) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: EVERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 0c40f91) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu (documento Id 4ab942a), que discute: adicional de insalubridade; FGTS. Sem resposta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Serei breve no fundamentar a negativa de provimento porque o caso não admite verbosidades. Tudo que no recurso se escreve de inexistência de insalubridade é inócuo. O réu perdeu o prazo (intimação no documento Id a2d3f3a) para manifestar-se acerca do laudo pericial (documento Id 583400e). Incorreu em preclusão. Portanto, a impugnação (documento Id 6b32ce4) e o documento Id 0bcfdcf (intitulado parecer de assistente técnico e anexo ao documento Id 4075ae0) são tidos por inexistentes. Mantenho a condenação. Não há na sentença condenação do réu ao depósito de FGTS que não tivesse sido recolhido na conta vinculada em determinados meses de competência. O FGTS da condenação é verba reflexa (sobre o adicional de insalubridade). DE OFÍCIO, reformo a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento sobre o valor dos pedidos rejeitados inteiramente. A exigibilidade, porém, está suspensa por até dois anos (prazo decadencial para o réu comprovar mudança de condições econômicas do beneficiário, e se não o fizer, ao final do prazo a obrigação estará extinta). Ao autor foi concedida justiça gratuita. Não mais cabe discutir. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. Concorde-se ou não com a relativização da justiça gratuita, posta sob condição suspensiva, tal é o direito. Cumpre-se. E assim o faço. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento sobre o valor dos pedidos rejeitados inteiramente. A exigibilidade, porém, está suspensa por até dois anos (prazo decadencial para o réu comprovar mudança de condições econômicas do beneficiário, e se não o fizer, ao final do prazo a obrigação estará extinta). Ao autor foi concedida justiça gratuita. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DA SILVA CONCEICAO

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Estado De São Paulo e outros x Fernanda Rodrigues Antunes

ID: 308102201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-83.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES ANTUNES

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1001022-83.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Esdras Marcelo Vargem x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 306892544

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-69.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS MARCELO VARGEM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Distribuídos

Advogados:

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001022-69.2024.8.26.0282; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Itatinga; Juizado…

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