Resultados para "1001028-43.2024.8.26.0681" – Página 3 de 181

Eliana De Fatima Castardo Casanova x Telefônica Brasil S.A

ID: 317715234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-43.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA CASTARDO CASANOVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-43.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliana de Fatima Castardo Casanova - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. M…

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Laspro Consultores Ltda. x Top Line Indústria E Comércio De Plástico Ltda Epp

ID: 328321351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000545-28.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

TOP LINE INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-28.2022.8.26.0575 (apensado ao processo 1001028-12.2020.8.26.0575) (processo principal 1001028-12.2020.8.26.0575) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Limitada - Laspro Consultor…

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L. C. L. x J. F. R. L.

ID: 332080683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-45.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

J. F. R. L.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALANA DA SILVA SENHUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-45.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.L. - J.F.R.L. - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia út…

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Jovelino Orcelino Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295606160

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-08.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO ORCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001028-08.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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José Paulo Calbreze x Melo Da Silva Transportes E Locação De Veículos Ltda

ID: 296776571

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO CALBREZE

Polo Passivo:

MELO DA SILVA TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

UMBERTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001028-63.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Machado Yamaguti x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322574641

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-59.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACHADO YAMAGUTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001028-59.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Raphael Costa Chagas x Antonio Mitio Murakami

ID: 316764666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-43.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

ANTONIO MITIO MURAKAMI

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami … Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami e outro - Vistos. RAPHAEL COSTA CHAGAS opôs embargos à execução que lhe move ANTONIO MITIO MURAKAMI e ANGELA MARGARETH ASSONI MARAKAMI. O embargante se insurge contra a execução distribuída sob o nº 1000183-11.2024.8.26.0681. Alega que o valor executado está amplamente quitado, inexistindo qualquer saldo remanescente a adimplir. Pugna pela procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/35). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 48). Intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 63/70). Alegam que a declaração realizada em matrícula é ficta e foi realizada exclusivamente para que o embargante pudesse obter acesso ao financiamento imobiliário pretendido. Argumenta que o embargante não fez prova do pagamento do crédito que se originou no instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Pugna pela rejeição dos embargos com a condenação do embargante na multa prevista no art. 80, II do CPC. Houve réplica (fls. 93/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, os embargos improcedem. Trata-se de execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado em dezembro de 2022 entre os exequentes e executado, ora embargante. O imóvel foi vendido pelo preço total de R$ 1.040.000,00, sendo o valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal na data da assinatura, R$ 640.000,00, com recursos de financiamento imobiliário, R$ 70.000,00 após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios e, R$ 230.000,00, também após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios. Ou seja, após a formalização do financiamento, o embargante/executado, deveria efetivar o pagamento do valor de R$ 300.000,00 com recursos próprios, em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 70.000,00, em 20 de maio de 2023; e a segunda, no valor de R$ 230.000,00, em 20 de outubro de 2023. Contudo, de acordo com a narrativa do exequente/embargado, deixou pendente um saldo no valor de R$ 180.000,00 que, atualizado, representa o montante de R$ 193.506,44. É sabido que, nos exatos termos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante fundamenta sua pretensão no inciso I do art. 917, alegando a inexigibilidade da obrigação pela prévia quitação. Ocorre que, ainda que alegue que os valores foram pagos, não apresenta qualquer comprovante de pagamento apto a corroborar com tal afirmação. Não se olvida que a matrícula prevê que o valor de R$ 400.000,00 foi pago com recursos próprios do comprador, contudo, tal declaração não é suficiente para legitimar a quitação, o que somente poderia ser feito por meio de comprovantes bancários. De mais a mais, o próprio instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, acostado às fls. 71/80, previa a forma de pagamento descrita pelos exequentes, na Cláusula III, indicando que os valores deveriam ser transferidos via TED à conta corrente dos vendedores no Banco Itaú, de forma que a ratificação do pagamento seria de fácil confirmação, com a mera juntada do extrato bancário ou comprovante de transferência. Tal prova é, além, ônus do embargante, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Bandeirante: Embargos à execução de título extrajudicial Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, assinado pelas partes e duas testemunhas Embargos julgados improcedentes Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC Prescrição não consumada Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Prova de pagamento não produzida, ônus do devedor embargante (art. 373 do CPC) Ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de crédito do exequente - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10020084220218260439 SP 1002008-42 .2021.8.26.0439, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação de resilição de venda e compra de lote urbano, com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, seguido da emissão e endosso de cédula de crédito bancário, cumulada com a restituição das prestações Procedência parcial em primeiro grau Incidência do art. 53 do Código do Consumidor, combinado com o art. 473 do Código Civil Operações coligadas, constante de instrumento particular, sem eficácia real, envolvendo empresas aparentemente integrantes do mesmo grupo econômico de fato Falta de prova da transferência/disponibilização das quantias Quitação ficta do adquirente, constituindo ato meramente formal, destinado a permitir a imediata obtenção de financiamento Alienação fiduciária não registrada, com a inexistência de interpelação constitutiva da mora do devedor fiduciante e/ou do início do procedimento de consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 e das Leis 9 .517/97 e 10.931/04 Legitimidade da dissolução do negócio e devolução parcial das parcelas quitadas em caráter solidário Precedentes deste Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005589-59.2022 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 11/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução (art. 85, §2º do CPC). Deixo de condenar o embargante na multa prevista no art. 80 do CPC, tendo em vista que não restaram cabalmente comprovadas as hipóteses ali previstas. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), SIMONE CECILIA BIAZI (OAB 248937/SP)

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Jovelino Orcelino Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293900868

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-08.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO ORCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1001028-08.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Paulo Calbreze x Melo Da Silva Transportes E Locação De Veículos Ltda

ID: 291280624

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO CALBREZE

Polo Passivo:

MELO DA SILVA TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Entrados

Advogados:

UMBERTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1001028-63.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Eduardo Tavares Dimas e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 315994849

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-96.2021.8.26.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TAVARES DIMAS GIOVANA CRISTINA TAVARES DIMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Entrados

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001028-96.2021.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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