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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Izanildo Roberto Inocêncio

ID: 276537790

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-70.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

IZANILDO ROBERTO INOCêNCIO

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO ROCHA BARROS

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LARISSA MARANGONI DE SOUZA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001036-70.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001036-81.2024.8.11.0052

ID: 312133976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-81.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA ALVES MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001036-81.2024.8.11.0052 REQUERENTE: STEFANIA ALVES MACENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001036-81.2024.8.11.0052 REQUERENTE: STEFANIA ALVES MACENA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL ajuizada por STEFANIA ALVES MACENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é segurada especial na qualidade de trabalhadora rural, residindo com seu companheiro o Sr. Washington de Oliveira de Brito, que tem a profissão de trabalhador rural, em terras de terceiros, denominada a Fazenda Módulo Chaparral, Retiro 05, Zona Rural, no Município de Lambari D’Oeste/MT, de propriedade do Sr. Ronaldo Venceslau Rodrigues da Cunha. Aduz que vivem sob o regime de economia familiar, tendo, portanto, direito de receber o benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, MARIA ANTÔNIA MACENA DE BRITO, em 26/04/2024. Ainda, afirma que requereu administrativamente o benefício em questão em 06/09/2024, o qual foi negado sob o argumento de que a autora não possui carência. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a exordial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da autarquia ré, ID 177068992. Citada, a autarquia ré apresentou contestação ao ID 179596490, não arguindo preliminar. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência dos requisitos para os benefícios postulados, visto que o cônjuge da autora possui remuneração incompatível com o alegado desenvolvimento de agricultura de subsistência. Impugnação à contestação ao ID 180598647, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral no ID 181812083. Por sua vez, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis, ID 183178880. Decisão saneadora ficou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento, ID 183409786. Após alguns atos, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo inquiridas as testemunhas Rosamélia Dos Santos Silva e Edvaldo Alves Da Silva, ID 186840080. A parte requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O fundamento jurídico para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural encontra-se disposto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88, além do art. 71 da Lei 8.213/91. Posto isso, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Mister destacar que por meio do julgamento das ADIs 2110 e 2111, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício de salário-maternidade para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Para mais, leia-se a tese fixada pela Corte acerca da inconstitucionalidade da carência exigida pelo art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no art. 106 da Lei 8.213/91 os meios destinados à essa finalidade. No caso em tela, ao compulsar os documentos juntados, percebe-se que a autora logrou êxito em comprovar tal condição, qual seja, a sua qualidade de trabalhadora rural, vide na exordial: · 175324064 - (CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA) · 175324067 - (DOCUMENTOS PESSOAIS DO ESPOSO) · 175324071 - (CARTÃO DE GESTANTE COM O ENDEREÇO RURAL) · 175324074 – (CARTÃO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA COM O ENDEREÇO RURAL) · 175324075 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324077 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324080 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324082 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175324087 - (CTPS DO CÔNJUGE) · 175325347 - (COMPROVANTE DE ENDEREÇO RURAL) · 175325373 - ( CTPSDigital 04847500113 06 09 2024) Com efeito, estes documentos constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial, nestes termos: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL 10022079120224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 06/02/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213 /91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048 /99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 dez meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 ; TRF/1ª Região, Súmula 27 ). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido ( Pet 7.475/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin , Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho Luiz Miguel, ocorrido em 25/04/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial, juntou aos autos certidão de nascimento da criança, em virtude da qual se postula o benefício, de onde se verifica a qualificação do cônjuge/companheiro da autora como sendo a de trabalhador rural, cuja qualificação é extensível a autora, bem com cópia da CTPS do cônjuge/companheiro com anotação de vínculo empregatício de natureza rural no período de carência pretendido. 4. Diversamente do que sustenta o apelante, a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. A atividade rural na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora. 5. Apelação a que se nega provimento. A corroborar: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50258101520204049999 5025810-15.2020.4.04.9999 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 10/02/2021 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS DE TERCEIROS.QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Portanto, os documentos apresentados, o vínculo como empregado rural de seu cônjuge, confirmam a dedicação da autora às atividades rurais, seja individualmente, seja com seu cônjuge. Neste contexto: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10076741720234019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 05/12/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213 /91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF ). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 doze meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido ( Pet 7.475/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin , Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 16/10/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, CTPS e CNIS do seu esposo. 4. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um cônjuge é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial em favor da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. 5. Apelação a que se dá provimento. Neste contexto, em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, sempre em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Rosamélia Dos Santos Silva, afirmou que conhece Estefânia desde o início da gravidez desta, tendo ela mencionado que estava trabalhando na fazenda em que seu esposo estava empregado. Confirmou que também reside na mesma fazenda. Disse que Estefânia vive na fazenda há mais de um ano e que, ao chegar, estava no início da gestação, sem ainda saber que estava grávida. Esclareceu que o motivo da ida de Estefânia à fazenda foi o emprego de seu esposo, não havendo menção de que a própria autora tivesse vínculo de trabalho formal com a fazenda. Informou que o proprietário da fazenda se chama Ronaldo Rodrigues da Rui (sic). Questionada sobre as atividades da autora durante a gestação, a testemunha relatou que Estefânia desempenhava tarefas domésticas e mantinha uma pequena criação de galinhas e uma horta, voltadas apenas para o consumo próprio. Ressaltou que tais atividades se realizavam no quintal da casa onde a autora residia, imóvel este cedido pela fazenda. A testemunha afirmou ainda que não tem conhecimento de que Estefânia tenha trabalhado na cidade. Acrescentou que o esposo da autora trabalha com gado na referida fazenda. Por fim, mencionou que a criança de Estefânia possui atualmente cerca de dez meses de idade. (...). A testemunha Edvaldo Alves da Silva, esclareceu que Estefânia e seu esposo passaram a residir na fazenda há cerca de um ano e oito meses, ocasião em que o marido da autora foi admitido como vaqueiro. Esclareceu ainda que a residência ocupada pelo casal foi cedida pela fazenda, e que, posteriormente tenha-se confirmado a gestação, sendo que a criança tem aproximadamente dez meses de idade. No tocante às atividades da autora, relatou que ela ajuda o esposo, realizando atividades como cuidar de galinhas e manter uma pequena horta, semelhantes àquelas realizadas por outras moradoras da fazenda. Questionado sobre a existência de veículo, disse que não possuem carro, pois as condições do local não permitem fácil deslocamento com automóveis. (...). Os depoimentos são claros, coerentes e estão em consonância com os documentos apresentados, reforçando a qualidade de segurado especial da parte autora. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é prática reiterada a formalização contratual exclusivamente em nome do varão, usualmente admitido como empregado rural, enquanto a mulher, muitas vezes sem formalização documental, desempenha atividades complementares essenciais à subsistência da unidade familiar, tais como o trato de pequenos animais, cultivo de hortas e manutenção da residência, tudo em regime de economia familiar, conforme se vislumbra no caso em concreto. Tal configuração não retira da mulher o reconhecimento da condição de segurada especial, especialmente quando corroborada por prova testemunhal idônea e início de prova material quanto à residência em imóvel rural e o vínculo do cônjuge com o labor agrícola. Vislumbra-se ainda, que as anotações contidas na Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS de seu cônjuge - ID 175325373, constando vínculos empregatícios no âmbito rural, que constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural. Desse modo, a prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial do de cujus. Nesse contexto: TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001774-06.2020.4.03.6318: RI 17740620204036318 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO EMPREGADA RURAL SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE À ESPOSA. CTPS EM NOME DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÃO DE EMPREGO RURAL. EXTENSÃO A MULHER QUE COMPROVADAMENTE EXERCE A MESMA ATIVIDADE RURAL, MAS SEM ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. NOVO ENTENDIMENTO DA TNU. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. O Colegiado Nacional da TNU, no PEDILEF 0000329-14.2015.4.01.3818 (Rel. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 13/12/2019), encampou entendimento pela possibilidade de considerar como início de prova material os documentos em nome cônjuge empregado rural, especialmente nos casos em que há inserção da mulher na situação fática do labor campesino do cônjuge varão, demonstrando a condição rurícola da entidade familiar. 3. No caso em exame, parte autora fez prova que esteve inserida no contexto campesino do marido, exercendo a mesma atividade rural (colheita de café) para o mesmo empregador rural (Fazenda Boa Vista). No entanto, o cônjuge teve sua CTPS anotada, e a autora, laborou sem a devida anotação na CTPS. A prova testemunhal esclareceu de forma clara e precisa que ambos (cônjuge e autora) prestavam o mesmo serviço rural, um com anotação em CTPS e outro sem. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. Diante disso, entendo devidamente demonstrados os requisitos para a requerente auferir o salário-maternidade, quais sejam: a maternidade (ID 175324064 - certidão de nascimento), a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus ao benefício pleiteado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade em favor da autora STEFANIA ALVES MACENA, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar do nascimento da filha a MARIA ANTÔNIA MACENA DE BRITO, (26/04/2024), conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Claudionor De Jesus Martins e outros x Claudionor De Jesus Martins e outros

ID: 317553284

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-69.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE JESUS MARTINS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE JESUS MARTINS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001036-69.2024.5.02.0703 RECORRENTE: CLAUDIONOR DE JE…

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Claudionor De Jesus Martins e outros x Claudionor De Jesus Martins e outros

ID: 317553300

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-69.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE JESUS MARTINS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE JESUS MARTINS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001036-69.2024.5.02.0703 RECORRENTE: CLAUDIONOR DE JE…

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L. I. De M. x C. C. M.

ID: 313329059

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. I. DE M.

Polo Passivo:

C. C. M.

Entrados

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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ALINE CRISTINA DA SILVA LIMA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001036-16.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lídia Pereira De Almeida x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276052354

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LíDIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Entrados

Advogados:

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1001036-89.2024.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. I. De M. x C. C. M. e outros

ID: 322350003

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. I. DE M.

Polo Passivo:

C. C. M. S. M. C.

Distribuídos

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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ALINE CRISTINA DA SILVA LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001036-16.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000551-81.2024.8.11.0052

ID: 275044150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000551-81.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000551-81.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC…

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Jorge Alves Junior x Pamela Santos Silva

ID: 257035593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

PAMELA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001036-35.2023.5.02.0079 : JORGE ALVES JUNIOR : …

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Jorge Alves Junior x Pamela Santos Silva

ID: 257035608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

PAMELA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001036-35.2023.5.02.0079 : JORGE ALVES JUNIOR : …

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