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A.R.J. Logistica Ltda - Me e outros x A.R.J. Logistica Ltda - Me e outros

ID: 327400578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-52.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME MICHAEL ANTONIO VALERIO SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA

Polo Passivo:

A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME MICHAEL ANTONIO VALERIO REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SILVA LIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO DE SOUZA

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FABIO MESQUITA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001231-52.2024.5.02.0445 RECORRENTE: MICHAEL ANTONIO VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001231-52.2024.5.02.0445 RECORRENTE: MICHAEL ANTONIO VALERIO E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHAEL ANTONIO VALERIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0672250 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001231-52.2024.5.02.0445 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MICHAEL ANTONIO VALERIO ROSEMEIRE SILVA LIMA GOUVEIA (SP457824) Recorrido: Advogado(s): A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) Recorrido: Advogado(s): REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA JOAO BOSCO DE SOUZA (SP184715) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA FABIO MESQUITA DE MORAES (SP279965) RECURSO DE: MICHAEL ANTONIO VALERIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 5830e17; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 43fb721). Regular a representação processual (Id 0e71a9a). Preparo dispensado (Id a1a456f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA - MICHAEL ANTONIO VALERIO - A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME

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Processo nº 0001701-50.2022.8.26.0058

ID: 325039047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-50.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001701-50.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1001037-36.2021.8.26.0058) (processo principal 1001037-36.2021.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim B…

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A.R.J. Logistica Ltda - Me e outros x A.R.J. Logistica Ltda - Me e outros

ID: 327400624

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-52.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME MICHAEL ANTONIO VALERIO SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA

Polo Passivo:

A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME MICHAEL ANTONIO VALERIO REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SILVA LIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001231-52.2024.5.02.0445 RECORRENTE: MICHAEL ANTONIO VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001231-52.2024.5.02.0445 RECORRENTE: MICHAEL ANTONIO VALERIO E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHAEL ANTONIO VALERIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0672250 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001231-52.2024.5.02.0445 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MICHAEL ANTONIO VALERIO ROSEMEIRE SILVA LIMA GOUVEIA (SP457824) Recorrido: Advogado(s): A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) Recorrido: Advogado(s): REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA JOAO BOSCO DE SOUZA (SP184715) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA FABIO MESQUITA DE MORAES (SP279965) RECURSO DE: MICHAEL ANTONIO VALERIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 5830e17; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 43fb721). Regular a representação processual (Id 0e71a9a). Preparo dispensado (Id a1a456f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO TALISMA DE SAO VICENTE LTDA - MICHAEL ANTONIO VALERIO - A.R.J. LOGISTICA LTDA - ME - REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA

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Processo nº 0005170-04.2023.8.26.0565

ID: 332299564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005170-04.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005170-04.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1001037-33.2022.8.26.0565) (processo principal 1001037-33.2022.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade La…

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Processo nº 0001818-23.2025.8.26.0127

ID: 291088954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001818-23.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001818-23.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001037-18.2024.8.26.0127) (processo principal 1001037-18.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - AYMORE CREDITO FI…

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A. L. M. x J. L. S. P.

ID: 331536699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002920-49.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

J. L. S. P.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002920-49.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1001037-21.2022.8.26.0278) (processo principal 1001037-21.2022.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0001720-25.2025.8.26.0099

ID: 321165403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001720-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-25.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1001037-05.2024.8.26.0099) (processo principal 1001037-05.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - 1) Ciê…

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Paulo Souza De Resende x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 294047670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000627-75.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA DE RESENDE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-75.2024.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Souza de Resende - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Considerando o decidido no v.…

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Processo nº 0000507-05.2025.8.26.0383

ID: 294529536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000507-05.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-05.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001037-94.2022.8.26.0383) (processo principal 1001037-94.2022.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d…

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Francisco Borges De Abreu Filho e outros x Massa Falida De Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda

ID: 314400761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-14.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO LUIZA MUNIZ PIRES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-14.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1001037-32.2014.8.26.0462) (processo principal 1001037-32.2014.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Luiza Muniz P…

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