Resultados para "1001039-72.2025.8.26.0411" – Página 3 de 173

Lucia Alvarenga De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 312227654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-72.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ALVARENGA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-72.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1001107-56.2024.8.26.0411) (processo principal 1001107-56.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia Alvarenga de Mello - …

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Processo nº 1001039-72.2025.8.26.0411

ID: 308744431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-72.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código … Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença-prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. Sentença registrada no sistema. P.I.C. - ADV: ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP)

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Processo nº 0000678-72.2025.8.26.0411

ID: 276517826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000678-72.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR VERONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 0000678-72.2025.8.26.0411 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilton Cesar Veronezi - Vistos. Defiro o pedido retro. Ofic…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 308773238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

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Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 321092754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 321180468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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Processo nº 0001272-04.2024.8.26.0288

ID: 298276227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001272-04.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIO MOYSES NETO

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Processo 0001272-04.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001039-24.2023.8.26.0288) (processo principal 1001039-24.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.M.N. - Au…

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Processo nº 0000425-43.2025.8.26.0651

ID: 304517789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000425-43.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 0000425-43.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001039-02.2023.8.26.0651) (processo principal 1001039-02.2023.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - J…

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Processo nº 0000224-42.2023.8.26.0418

ID: 313214700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-42.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

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Processo 0000224-42.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1001039-32.2017.8.26.0418) (processo principal 1001039-32.2017.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Flora - Valdir Batista do Nascimento - V…

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C. F. G. x F. Do E. De S. P.

ID: 319785158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001270-34.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. G.

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIO MOYSES NETO

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Processo 0001270-34.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001039-24.2023.8.26.0288) (processo principal 1001039-24.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.F.G. - F…

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