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Diego Mario Felipe x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306618068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARIO FELIPE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-74.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Diego Mario Felipe - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1001051-74.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Diego Mario Felipe - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 36,18 (trinta e seis reais e dezoito centavos), a título de danos materiais (certidões de protesto); c) Condenar a ré à repetição em dobro da quantia de R$ 87,84 (oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da cobrança indevida de juros e correção; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por violação à LGPD. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 362 do STJ). Todavia, o o pedido de recomposição do score bancário não deve ser acolhido. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DIEGO MARIO FELIPE (OAB 292732/SP)

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Midas Incorporadora E Administradora Ltda x Fortes Participações Societárias Ltda

ID: 249748194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002339-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/04/2025

Polo Ativo:

MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

FORTES PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS MARCELO MACHADO GORDO

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ARIANE GIMENEZ DA CRUZ

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MARI ANGELA ANDRADE

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ADV: Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP), Ariane Gimenez da Cruz (OAB 318512/SP), Luis Marcelo Machado Gordo (OAB 421455/SP) Processo 0002339-74.2024.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mida…

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Processo nº 1000663-74.2024.8.26.0394

ID: 322436833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 1000663-74.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1- Fica a parte exequente cient…

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Processo nº 1000663-74.2024.8.26.0394

ID: 260176962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1000663-74.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios …

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Processo nº 1000663-74.2024.8.26.0394

ID: 332277131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 1000663-74.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Tratando-se de prazo dilatório,…

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Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli x Santino Valentim Cardoso

ID: 325863273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-74.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

SANTINO VALENTIM CARDOSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCAS TREVISAN BORSATO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

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Processo 0000302-74.2024.8.26.0394 (processo principal 1001389-53.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Santino Valentim Cardoso - Vis…

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Processo nº 0003136-90.2017.8.26.0363

ID: 317721702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-90.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA FEITOSA DA SILVA VICTORIA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0003136-90.2017.8.26.0363 (apensado ao processo 1001051-85.2015.8.26.0363) (processo principal 1001051-85.2015.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Revisão - Victoria Feitosa da Silva - -…

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Processo nº 0004750-26.2017.8.26.0236

ID: 328195786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004750-26.2017.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. AGOSTINI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0004750-26.2017.8.26.0236 (apensado ao processo 1001051-10.2017.8.26.0236) (processo principal 1001051-10.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - J. B. Agostini & Ci…

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Gino Chamorro Filho Epp x Isabela Cilene Da Silva

ID: 331031313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001451-14.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO EPP

Polo Passivo:

ISABELA CILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0001451-14.2021.8.26.0620 (apensado ao processo 1001051-17.2020.8.26.0620) (processo principal 1001051-17.2020.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gino Chamorro Filho Epp…

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Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 306249966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001325-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0001325-36.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001051-55.2025.8.26.0292) (processo principal 1001051-55.2025.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Eugêni…

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