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A. C. De M. P. e outros x A. P.

ID: 291629739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000797-26.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. P. R. T. DE M. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SARTI

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JULIANA MORI AURESCO

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GABRIEL VIEIRA TERENZI

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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Processo 0000797-26.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001053-25.2019.8.26.0651) (processo principal 1001053-25.2019.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Margareth Aparecida Kreitlow x Banco Bradesco S/A

ID: 295280439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-97.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH APARECIDA KREITLOW

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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SILVIO ROBERTO BERNARDIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001053-97.2024.8.26.0150; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Cosmópolis; Juizado Esp…

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Alex Nabuco Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 291394798

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-20.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX NABUCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JORGE MIGUEL FILHO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1001053-20.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Soraia Dos Santos Carneiro D’Epiro x Miriam Cristina Miranda

ID: 321039513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-46.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA DOS SANTOS CARNEIRO D’EPIRO

Polo Passivo:

MIRIAM CRISTINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA PECANHA SILVESTRE

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PAULO HENRIQUE ROCHA

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Processo 0000627-46.2024.8.26.0589 (processo principal 1001053-75.2023.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Soraia dos Santos Carneiro D’epiro - Miriam Cristina Mirand…

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315694627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315704063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315711518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Leandro Camargo Ramos x Telefônica Brasil S.A

ID: 315139650

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMARGO RAMOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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SIDNEI STUCCHI FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001053-38.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adriano Moraes Silva Dos Santos x Aconstruja Empreiteira De Construcao Civil Ltda

ID: 330254234

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-83.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

HILDEANDRO BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001053-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADRIANO MORAES SILVA DOS…

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Marcele Querino Maziero x Município De Campinas

ID: 335527165

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELE QUERINO MAZIERO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

JULIO CESAR MARIANI

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1001053-74.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ca…

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