Processo nº 1002324-57.2025.8.26.0296
ID: 313016065
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002324-57.2025.8.26.0296
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002324-57.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wilyan Capelletto - Vistos. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência…
Ver mais