Processo nº 0000124-54.2025.8.26.0471
ID: 320656923
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0000124-54.2025.8.26.0471
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000124-54.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Delboni - Vistos. Ante a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo, nos termo…
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