Processo nº 1501007-67.2025.8.26.0198
ID: 307932334
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501007-67.2025.8.26.0198
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1501007-67.2025.8.26.0198 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.L. - "Vistos. Fls. 80/81: Não há previsão legal para a de…
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