Resultados para "1001076-06.2022.4.01.4301" – Página 3 de 144

Vagner Lopes Dos Santos x Supergasbras Energia Ltda

ID: 293963822

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Entrados

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CLISTENES VARGAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1001076-97.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Celina Maria De Deus Silva x Banco Inbursa S.A.

ID: 326457010

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Entrados

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1001076-26.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001076-06.2022.4.01.4301

ID: 309590568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-06.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001076-06.2022.4.01.4301 AUTOR: RICHARD FERREIRA DA CONCEICAO REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001076-06.2022.4.01.4301 AUTOR: RICHARD FERREIRA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Vínicius Dos Santos Gomes x Sandra Aparecida Nascimnto

ID: 280620162

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-82.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VíNICIUS DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA NASCIMNTO

Entrados

Advogados:

DAIANE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1001076-82.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x Dulce Helena Elias Silva

ID: 276359657

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-36.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DULCE HELENA ELIAS SILVA

Entrados

Advogados:

TIAGO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1001076-36.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000932-67.2024.8.26.0415

ID: 324240517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-67.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL POSSIDôNIO

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINA CESAR GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000932-67.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1001076-05.2016.8.26.0415) (processo principal 1001076-05.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Processo nº 1001076-37.2019.8.26.0144

ID: 307078713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001076-37.2019.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-37.2019.8.26.0144 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Decisão fls. 213 - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Processo nº 1001076-45.2025.8.26.0041

ID: 323226863

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001076-45.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-45.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Jussara Ribeiro - Ao Ministério Público. - ADV: ELIO SANTANA DE SOUZA (OAB 520052/SP)

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Processo nº 1001076-13.2024.8.26.0160

ID: 294786204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-13.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ZOIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO LUIS BIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-13.2024.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fabiana Zoia de Medeiros - Fl. 79: defiro. Providencie a serventia o necessário. - ADV: EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 2…

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C. N. x M. Dos S. N.

ID: 316843641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001076-16.2017.8.26.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

M. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

EURICO ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA JOAQUIM ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-16.2017.8.26.0012 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.N. - M.S.N. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: EURICO ALVES DE SOUZA (OAB 9966/BA), ANA CAROLINA JOAQUIM ANSELMO …

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