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"1001085-07.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 3 de 200

Karla Thalia Jeniffer De Oliveira x Neide Negrao De Abreu

ID: 261303750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002152-07.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA THALIA JENIFFER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEIDE NEGRAO DE ABREU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LUCIANA AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002152-07.2024.5.02.0608 : KARLA THALIA JENIFFER DE OLIVEIRA : NEIDE NEGRAO DE ABREU …

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Karla Thalia Jeniffer De Oliveira x Neide Negrao De Abreu

ID: 261303763

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002152-07.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA THALIA JENIFFER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEIDE NEGRAO DE ABREU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

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NATHALIA LUCIANA AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002152-07.2024.5.02.0608 : KARLA THALIA JENIFFER DE OLIVEIRA : NEIDE NEGRAO DE ABREU …

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Tayna De Azevedo x Isabel Cristina Gomes Amancio

ID: 257111106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000891-07.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GARCIA FERNANDES

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JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000891-07.2024.5.02.0608 : TAYNA DE AZEVEDO : ISABEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000891-07.2024.5.02.0608 : TAYNA DE AZEVEDO : ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e51d0e proferida nos autos. 1000891-07.2024.5.02.0608 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. TAYNA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO RECURSO DE: TAYNA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 176c6e0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8d16e0). Regular a representação processual (Id 5231411). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, sendo válida a transmissão realizada à embargante. Nesse sentido, deve ser desconstituída a penhora realizada. Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO

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Tayna De Azevedo x Isabel Cristina Gomes Amancio

ID: 257111109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000891-07.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GARCIA FERNANDES

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JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000891-07.2024.5.02.0608 : TAYNA DE AZEVEDO : ISABEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000891-07.2024.5.02.0608 : TAYNA DE AZEVEDO : ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e51d0e proferida nos autos. 1000891-07.2024.5.02.0608 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. TAYNA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. ISABEL CRISTINA GOMES AMANCIO RECURSO DE: TAYNA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 176c6e0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8d16e0). Regular a representação processual (Id 5231411). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, sendo válida a transmissão realizada à embargante. Nesse sentido, deve ser desconstituída a penhora realizada. Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA DE AZEVEDO

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Processo nº 0000642-58.2022.8.26.0080

ID: 311276647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000642-58.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. P. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-58.2022.8.26.0080 (apensado ao processo 1001085-26.2021.8.26.0080) (processo principal 1001085-26.2021.8.26.0080) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.A.C.P. - L.S.P…

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Verenice Leonel Da Silva Xavier x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293941810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-72.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERENICE LEONEL DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000263-72.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1001085-78.2024.8.26.0352) (processo principal 1001085-78.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Verenice Leonel da S…

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Ferreira Bonato E Bonato Drogaria De Garça Ltda - Me x Município De Garça

ID: 328667718

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-12.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA BONATO E BONATO DROGARIA DE GARçA LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Entrados

Advogados:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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LUIZ CARLOS FERRARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001085-12.2025.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wilson Giardini Filho x Caroline Galo

ID: 296508152

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GIARDINI FILHO

Polo Passivo:

CAROLINE GALO

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI

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MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001085-24.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Roberto Shadek x Telefônica Brasil S.A

ID: 315139713

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SHADEK

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001085-42.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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F. S. O. Do B. L. x D. M. S. Da S.

ID: 307093957

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

D. M. S. DA S.

Distribuídos

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001085-10.2024.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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