Resultados para "1001166-08.2023.5.02.0602" – Página 3 de 124

S. Da S. T. x B. B. P. B. S. A.

ID: 276331949

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-79.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001166-79.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Adilson De Siqueira Lima

ID: 296480711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Distribuídos

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001166-17.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Marília; Vara do Juizado …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Do Município De Birigui - Biriguiprev e outros x Facil Imóveis Birigui Ltda

ID: 302066489

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001166-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FACIL IMóVEIS BIRIGUI LTDA

Distribuídos

Advogados:

MIGUEL FERNANDES AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RITA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001166-42.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter De Medeiros e outros x Ecovale Construções Ltda.

ID: 303407868

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-11.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARY SILVA BARBOSA CARPENTER DE MEDEIROS ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ECOVALE CONSTRUçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001166-11.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Carpenter De Medeiros x Ecovale Construções Ltda.

ID: 296603997

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-11.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ECOVALE CONSTRUçõES LTDA.

Entrados

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001166-11.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Denso Do Brasil Ltda.

ID: 313950464

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-39.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENSO DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE JESUS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001166-39.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Monica Turri Martinho

ID: 314713688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001166-98.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MONICA TURRI MARTINHO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE ALMEIDA FEITEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001166-98.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Edileuza Goncalves Da Silva Bahia e outros

ID: 318041544

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001166-67.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDILEUZA GONCALVES DA SILVA BAHIA MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001166-67.2020.5.02.0002 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes