Município Da Estância Balneária De Ubatuba e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 303919586
Tribunal: TJSP
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001248-61.2024.8.26.0642
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Passivo:
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025
1001248-61.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Ubatuba; 2ª Var…
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