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Processo nº 0000256-16.2025.8.26.0341

ID: 309673895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000256-16.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000256-16.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001282-66.2024.8.26.0341) (processo principal 1001282-66.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Processo nº 0000256-16.2025.8.26.0341

ID: 300243469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000256-16.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000256-16.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001282-66.2024.8.26.0341) (processo principal 1001282-66.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Processo nº 0003701-95.2019.8.26.0650

ID: 291138430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003701-95.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DIOGO DE FARIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 0003701-95.2019.8.26.0650 (apensado ao processo 1001282-56.2017.8.26.0650) (processo principal 1001282-56.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã…

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Processo nº 0002243-53.2024.8.26.0299

ID: 322874330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-53.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. M. A. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONÇALVES ALEIXOS

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Processo 0002243-53.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001282-66.2022.8.26.0299) (processo principal 1001282-66.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.B.M. - - A.V.M.S. - Vista à…

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Wesley Garcia De Lima x Euromax Comercio E Servicos Limitada e outros

ID: 259602820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-52.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

EUROMAX COMERCIO E SERVICOS LIMITADA MULTSUPORT - SERVICOS COMERCIAIS LIMITADA MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001476-52.2024.5.02.0481 : WESLEY GARCIA DE LIMA : MULTSUPORT - SERVICOS COM…

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Wesley Garcia De Lima x Euromax Comercio E Servicos Limitada e outros

ID: 259602824

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-52.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

EUROMAX COMERCIO E SERVICOS LIMITADA MULTSUPORT - SERVICOS COMERCIAIS LIMITADA MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001476-52.2024.5.02.0481 : WESLEY GARCIA DE LIMA : MULTSUPORT - SERVICOS COM…

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Jean Carlos De Araujo Teixeira x Molnar Mendes Incop. E Empreen. Ltda

ID: 293422321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000079-72.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOLNAR MENDES INCOP. E EMPREEN. LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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FABIO MOREIRA RANGEL

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Processo 1000079-72.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1001282-69.2023.8.26.0028) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jean Carlos de Araujo Teixeira - Molnar Mendes Incop. e Em…

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Jean Carlos De Araujo Teixeira x Molnar Mendes Incop. E Empreen. Ltda

ID: 291523978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000079-72.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOLNAR MENDES INCOP. E EMPREEN. LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000079-72.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1001282-69.2023.8.26.0028) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jean Carlos de Araujo Teixeira - Molnar Mendes Incop. e Em…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 315039904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000021-52.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000021-52.2024.5.02.0481 AGRAVANTE: SINDICATO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000021-52.2024.5.02.0481 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593d89a proferida nos autos. AP 1000021-52.2024.5.02.0481 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS (SP375249) JOSE STALIN WOJTOWICZ (SP23364) RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c0d80d2; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5c41837). Regular a representação processual (Id 8287399). O juízo está garantido (Id 1813ed6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 315039927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000021-52.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000021-52.2024.5.02.0481 AGRAVANTE: SINDICATO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000021-52.2024.5.02.0481 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593d89a proferida nos autos. AP 1000021-52.2024.5.02.0481 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS (SP375249) JOSE STALIN WOJTOWICZ (SP23364) RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c0d80d2; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5c41837). Regular a representação processual (Id 8287399). O juízo está garantido (Id 1813ed6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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