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"1001330-89.2024.5.02.0261" - Resultados da Busca – Página 3 de 118

Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Safra S/A

ID: 319385788

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-57.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001330-57.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Priscila Dos Santos Saturnino De Lima x Banco Gm S . A

ID: 329727317

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS SATURNINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO GM S . A

Entrados

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001330-29.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682250

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO GUEDES

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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SIMONI PARESATI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682399

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

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IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682462

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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SIMONI PARESATI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA

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ID: 278682516

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

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IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682571

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA PARTICIPACOES S.A.

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682622

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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SIMONI PARESATI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Luiz Antonio Guedes x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278682679

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000651-89.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GUEDES

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. NAI LLC UNICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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SIMONI PARESATI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000651-89.2024.5.02.0261 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:72bf280 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000651-89.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO GUEDES RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CITY PARQUE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA , NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA., UNICA PARTICIPACOES S.A., CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA., NAI LLC RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E RECLAMANTE RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seu recurso primário, sem razão a parte embargante. A prova do grupo econômico fora devidamente produzida nos presentes autos, razão pela qual fora mantida pela instância revisora. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das partes embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As partes embargantes rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as partes embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor delas. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos, e, quanto ao mérito deste tópico, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAI LLC

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