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Processo nº 1002696-03.2024.4.01.4101

ID: 316190888

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002696-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DOUGLAS QUIRINO BAYER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA BENTO DE MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos descontos realizados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS sustenta, em síntese: A ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de órgão pagador; A prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; A ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Consoante orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), o INSS possui responsabilidade subsidiária nas hipóteses de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando não adota providências para fiscalizar a regularidade da autorização para desconto. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por atos omissivos de seus agentes que causem danos a terceiros. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da autarquia. III. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não há que se falar em prescrição trienal, conforme defendido pelo recorrente, uma vez que os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, incide a Súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas cobradas indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. IV. DO MÉRITO No mérito, razão não assiste ao INSS. Comprovada a ocorrência de descontos não autorizados pela parte autora em seu benefício previdenciário, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva. Ademais, a responsabilidade civil do INSS decorre de sua omissão na fiscalização da legalidade dos descontos, considerando sua posição de garante da lisura das operações em folha de pagamento de benefícios previdenciários (Tema 183 da TNU). Também é cabível a condenação em danos morais, em valor razoável, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o abalo psicológico sofrido pela parte autora (Súmula 37 do STJ). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Juliana Giovani Pedreiro e outros x Ademir Rossi e outros

ID: 314379561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-80.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GIOVANI PEDREIRO JULIANA PAULA CHIL

Polo Passivo:

ADEMIR ROSSI NEUSA CANTAREIRA ROSSI

Intimação

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-80.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1001338-30.2021.8.26.0301) (processo principal 1001338-30.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana …

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Letícia Pereira Garcia x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 314718335

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001338-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Distribuídos

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001338-07.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0015545-36.2025.8.26.0002

ID: 319764718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. Q. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA QUEREGATTE CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015545-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1001338-20.2022.8.26.0002) (processo principal 1001338-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.Q.C. - Fls. 33/34: expeça-se…

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Processo nº 0015545-36.2025.8.26.0002

ID: 319767042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. Q. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA QUEREGATTE CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015545-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1001338-20.2022.8.26.0002) (processo principal 1001338-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.Q.C. - Fls. 33/34: expeça-se…

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Processo nº 0004684-97.2024.8.26.0269

ID: 337647448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004684-97.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CML PEIXOTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AQUILES ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004684-97.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1001338-24.2024.8.26.0269) (processo principal 1001338-24.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cml Pei…

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Elektro Redes S/A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 333900905

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001338-63.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001338-63.2024.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0015545-36.2025.8.26.0002

ID: 334079885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. Q. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA QUEREGATTE CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015545-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1001338-20.2022.8.26.0002) (processo principal 1001338-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.Q.C. - Vistos. Noticiada a s…

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A. S. N. S. e outros x J. Dos R. Da S.

ID: 303408107

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001338-34.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. N. S. K. S.

Polo Passivo:

J. DOS R. DA S.

Distribuídos

Advogados:

ELOILMA OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001338-34.2022.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Letícia Pereira Garcia x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 309442806

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001338-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Entrados

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001338-07.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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