Resultados para "1001366-53.2023.5.02.0363" – Página 3 de 113

A. G. T. De O. x V. F. De O.

ID: 290940783

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. T. DE O.

Polo Passivo:

V. F. DE O.

Entrados

Advogados:

TAINARA PRISCILA ANTUNES

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MILENE DE SOUZA TEIXEIRA

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CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1001366-22.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rede D'Or São Luiz S/A - Unidade Bartira x Rodrigo Vitor Massi Zagnole

ID: 317155717

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-44.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE BARTIRA

Polo Passivo:

RODRIGO VITOR MASSI ZAGNOLE

Entrados

Advogados:

VANESSA DE PAULA ZAGNOLE BARALDI

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CAIO OBERDAN COQUE CARRARE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001366-44.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriely Aparecida Ferreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276338228

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Entrados

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1001366-14.2024.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria e outros x Alessandra Reis Barbosa e outros

ID: 261363477

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-05.2016.5.02.0717

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JUíZO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL II TATIANE DE JESUS MONTEIRO

Polo Passivo:

ALESSANDRA REIS BARBOSA CASSIO JOSE ALVES BARBOSA CNC CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO LOURENCO

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-05.2016.5.02.0717 : TATIANE DE JESUS MONTEIRO : CNC CONSULT…

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Jackson Willy Do Carmo Paulino e outros x Jackson Willy Do Carmo Paulino e outros

ID: 329390970

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-33.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON WILLY DO CARMO PAULINO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JACKSON WILLY DO CARMO PAULINO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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DIOGO FADEL BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001366-33.2022.5.02.0090 RECORRENTE: JACKSON WILLY DO CARMO PAULINO …

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Jackson Willy Do Carmo Paulino e outros x Jackson Willy Do Carmo Paulino e outros

ID: 329390993

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-33.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON WILLY DO CARMO PAULINO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JACKSON WILLY DO CARMO PAULINO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001366-33.2022.5.02.0090 RECORRENTE: JACKSON WILLY DO CARMO PAULINO …

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482041

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482060

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Maria Rita Eusebio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295879823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-93.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA EUSEBIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000241-93.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001366-50.2023.8.26.0067) (processo principal 1001366-50.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Rita …

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