É. C. S. e outros x S. M. S. S. V. L.
ID: 322852443
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1001366-62.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Passivo:
Processo 1001366-62.2025.8.26.0590 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.L. - E.C.S. - S.M.S.S.V. e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente a ação. Custas ex lege. Condenação em honorários advocatícios no importe de 10% do valor…
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