Resultados para "1001403-51.2024.8.26.0614" – Página 3 de 129

Angela Maria Alves Bernardo x Edson Delgado Alves e outros

ID: 309154137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-19.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVES BERNARDO

Polo Passivo:

EDSON DELGADO ALVES TATIANA DE ALMEIDA LEAL

Intimação

Advogados:

RUTE CORRÊA LOFRANO

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LETICIA PREVIDELLI MASSON

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 0004173-19.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1001403-07.2022.8.26.0037) (processo principal 1001403-07.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angela Mari…

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M. G. A. P. x N. De O. M.

ID: 295221635

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-12.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A. P.

Polo Passivo:

N. DE O. M.

Entrados

Advogados:

CAROLINA LEÃO DE FREITAS GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001403-12.2024.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000523-90.2025.8.26.0404

ID: 293446167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-90.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA RODA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRES MOTTA DA SILVA

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Processo 0000523-90.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1001403-02.2024.8.26.0404) (processo principal 1001403-02.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Auto Mecânica Roda Brasil Ltd…

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Processo nº 0002879-25.2025.8.26.0609

ID: 315574241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002879-25.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES DOS SANTOS BORGES

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Processo 0002879-25.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1001403-66.2024.8.26.0609) (processo principal 1001403-66.2024.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - P.M.P. - Vistos. D…

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Estado De São Paulo x Silvana Rodrigues Alves

ID: 320340301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Distribuídos

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001403-41.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Guararapes; Juiza…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 276670433

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-30.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS SAMUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001902-30.2023.5.02.0051 REQUERENTE: SAMUEL DE JESUS SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001902-30.2023.5.02.0051 REQUERENTE: SAMUEL DE JESUS SILVA REQUERIDO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab88910 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. IGOR SILVA DE SOUZA Servidor DECISÃO Vistos. Id nº 74f3e08 - Homologo o acordo apresentado pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que a sentença já se encontra liquidada (ID f419010), não há verbas a serem discriminadas, devendo a reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e dos cálculos homologados, no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas já recolhidas no processo principal (ID f524750, proc. 1001403-51.2020.5.02.0051). Honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 (metade do valor definido na decisão de ID f419010; a outra metade já foi paga pelo Banco Bradesco e transferida ao perito - ID 7d58203), devendo a reclamada efetuar e comprovar o pagamento, no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Tendo em vista o pagamento 2ª pela executada, defiro a liberação das apólices de seguro garantia judicial nº 1007507069104 (id ce30100, proc principal n. 1001403-51.2020.5.02.0051), nº 0306920239907750996113000 (id 5fd64ed, proc principal n. 1001403-51.2020.5.02.0051) e n. 0306920239907751020213000 (id. 0788848, proc. principal n. 1001403-51.2020.5.02.0051), desobrigando respectivamente as seguradoras JNS SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 30.862.594/0001-00) e POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (CNPJ 11699534000174), quanto aos presentes autos. Exclua-se do cadastro o nome da 3ª reclamada, Branco Bradesco, em razão da quitação de sua parte do débito (ID f5b9db3). Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 276670450

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-30.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS SAMUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001902-30.2023.5.02.0051 REQUERENTE: SAMUEL DE JESUS SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001902-30.2023.5.02.0051 REQUERENTE: SAMUEL DE JESUS SILVA REQUERIDO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab88910 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. IGOR SILVA DE SOUZA Servidor DECISÃO Vistos. Id nº 74f3e08 - Homologo o acordo apresentado pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que a sentença já se encontra liquidada (ID f419010), não há verbas a serem discriminadas, devendo a reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e dos cálculos homologados, no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas já recolhidas no processo principal (ID f524750, proc. 1001403-51.2020.5.02.0051). Honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 (metade do valor definido na decisão de ID f419010; a outra metade já foi paga pelo Banco Bradesco e transferida ao perito - ID 7d58203), devendo a reclamada efetuar e comprovar o pagamento, no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Tendo em vista o pagamento 2ª pela executada, defiro a liberação das apólices de seguro garantia judicial nº 1007507069104 (id ce30100, proc principal n. 1001403-51.2020.5.02.0051), nº 0306920239907750996113000 (id 5fd64ed, proc principal n. 1001403-51.2020.5.02.0051) e n. 0306920239907751020213000 (id. 0788848, proc. principal n. 1001403-51.2020.5.02.0051), desobrigando respectivamente as seguradoras JNS SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 30.862.594/0001-00) e POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (CNPJ 11699534000174), quanto aos presentes autos. Exclua-se do cadastro o nome da 3ª reclamada, Branco Bradesco, em razão da quitação de sua parte do débito (ID f5b9db3). Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE JESUS SILVA

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Estado De São Paulo e outros x Linderson Weslei Marchi

ID: 329712188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LINDERSON WESLEI MARCHI

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1001403-62.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Acacio Augusto Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333534098

Tribunal: TJSP Órgão: 19ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-03.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1001403-03.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001403-51.2024.8.26.0614

ID: 293284990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-51.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

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Processo 1001403-51.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Izabel Ignácio - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta … Processo 1001403-51.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Izabel Ignácio - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA ISABEL IGNACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Narra que a autora que filiou-se à Previdência Social em 02/05/1980, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. Elucida que pleiteou requerimento administrativo junto à autarquia ré em 12/12/2023, o qual foi concedido a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição da idade mínima. Aponta que a requerida não garantiu à autora o direito do benefício mais vantajoso. Requer a revisão do benefício de aposentadoria pela regra de transição da idade mínima, convertendo-o em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu justiça gratuita. Deferida a gratuidade (fls. 190/191). Em contestação (fls. 199/214), a Requerida apresentou recolhimentos que não puderam ser computados, sendo eles 01/10/2013 a 31/10/2013 (recolhimento inferior ao mínimo, sem complementação) e 01/11/2015 até 30/11/2015 (recolhimento extemporâneo sem comprovação da atividade). Discorreu sobre as hipóteses de recolhimentos. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 229/236. É o relatório. Fundamento e decido. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restou controvertido e depende de dilação probatória o seguinte ponto: A) efetivo exercício de trabalho nos períodos de 01/10/2013 a 31/10/2013 e 01/11/2015 até 30/11/2015. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova testemunhal. Concedo o prazo para juntada de documentos complementares no prazo de quinze dias. Para o item A, designo audiência de instrução para o dia 17 de julho de 2025, às 14h00min. Intimem-se as partes para indicar testemunhas no prazo de quinze dias. AGENDE-SE NA PLATAFORMA TEAMS. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em 5 (cinco) dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo o pedido intimação, com a devida justificativa, ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: http://tiny.cc/ng9m001 Intime-se. - ADV: PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)

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