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Processo nº 1001698-16.2025.8.26.0368

ID: 335131359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001698-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001698-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Everton Luis Alves Neves - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 1001795-16.2025.8.26.0368

ID: 315550486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001795-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARQUES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001795-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Marques Tavares - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca do AR n…

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Processo nº 1002086-16.2025.8.26.0368

ID: 314737480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002086-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN INÁCIO BOTEGA

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Processo 1002086-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Moises Almeida de Souza - Vistos. Reputo dispensável a realização de aud…

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Arlinda Aparecida Ferracine e outros x Banco Santander (Brasil) Sa

ID: 335427353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA APARECIDA FERRACINE BRAZ MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimação

Advogados:

SABRINA GIL SILVA MANTECON

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JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000949-16.2025.8.26.0368 (processo principal 0000866-59.2009.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 1001698-16.2025.8.26.0368

ID: 292796895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001698-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001698-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Everton Luis Alves Neves - Vistos. Reputo dispensável a realização de audiência de conci…

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Processo nº 1000728-16.2025.8.26.0368

ID: 335592213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000728-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FARINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1000728-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Laurindo Farineli - Vistos. Tendo em vista a parcial procedência da ação, deverá a ser…

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L. C. Dos S. x L. C. M. Dos S.

ID: 300324134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO OKAMOTO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA FARIA COSTA

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Processo 0001337-25.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001504-98.2020.8.26.0462) (processo principal 1001504-98.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.S. - L.C.M.S. - Visto…

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Processo nº 1001504-16.2025.8.26.0368

ID: 276535944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APAR… ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Alega a requerente é Funcionária Pública, exercendo o cargo de faxineira em escola e se encontra afastada desde junho de 2024. Informa que vinha recebendo normal o seu vale-alimentação, tendo a última parcela sido depositada aos dias 29/01/2025, no valor de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais). Todavia, sem prévio aviso, Município requerido suspendeu o pagamento do vale-alimentação em razão da licença-saúde da autora, informando que o benefício em questão não tem natureza salarial ou remuneratório, mas sim indenizatório e, por tal motivo, o benefício seria devido. Segundo apurou, a Prefeitura passou a pagar o vale-alimentação apenas em relação aos dias efetivamente trabalhados - excluídos os demais, mesmo aqueles abrangidos pela licença médica. Pretende, em tutela de urgência, o restabelecimento imediato do vale-alimentação a requerente, bem como o pagamento do retroativo desde fevereiro de 2025. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova a condição da autora como servidora ativa em licença médica (p. 22/43) afastamento este que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994 (art. 87, §2º), é considerado como de efetivo exercício. Confira-se: Art. 87. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. (...) § 2° Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: (...) XIV - licença a funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; Além disso, a Lei Municipal nº 2.946/2012 não prevê a suspensão do auxílio-alimentação para servidores em licença para tratamento de saúde, restringindo essa possibilidade a hipóteses específicas como afastamento por interesse particular, do cônjuge ou serviço militar (art. 5º). Confira-se: Art. 5° Não fará jus ao recebimento do benefício do auxílio-alimentação o servidor municipal afastado por motivo de licença para o serviço militar, de afastamento do cônjuge ou companheiro, de assuntos de interesse particular, ou de qualquer outra forma prevista em lei, que implique no prejuízo total ou parcial de sua remuneração. O perigo de dano está presente, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da requerente e de sua família, especialmente em momento de vulnerabilidade decorrente de problemas de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Monte Alto proceda ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à autora, a partir do próximo ciclo de pagamento, mantendo-se os lançamentos mensais enquanto perdurar o vínculo funcional ativo, ainda que em licença médica. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, do qual fica a própria autora incumbida da entrega, comprovando-se. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Anote-se. No mais, reputo dispensável a realização de audiência de conciliação nesse momento processual. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico. Int.

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Maria De Lourdes Silva x Clínica Nacarato Ltda

ID: 302494766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA NACARATO LTDA

Intimação

Advogados:

WELDRI BRAGA MESTRE

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0001046-16.2025.8.26.0368 (processo principal 1003428-33.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - Maria de Lourdes Silva - Clínica Nacarato Ltda - Vistos. Fls. 1/13:…

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Jusileia Artico Barboza x Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 330847004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-05.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSILEIA ARTICO BARBOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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BRUNA APARECIDA ÁRTICO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA

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Processo 0000559-05.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1001504-09.2024.8.26.0414) (processo principal 1001504-09.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jusileia Artico …

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