Resultados para "1001663-04.2023.5.02.0608" – Página 3 de 112

Associação Residencial Ecológica Patrimônio Do Carmo - Arepc x Luiz Carlos Burti

ID: 337435986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-29.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ECOLóGICA PATRIMôNIO DO CARMO - AREPC

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BURTI

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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RODOLPHO MOYA VENTURA

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 0001321-29.2021.8.26.0586 (apensado ao processo 1001663-28.2018.8.26.0586) (processo principal 1001663-28.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Resid…

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A. De C. e outros x L. A. Dos S.

ID: 314077095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000937-04.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. L. B. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARDAMONE

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ERLESON AMADEU MARTINS

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BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN

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Processo 0000937-04.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1001663-58.2023.8.26.0584) (processo principal 1001663-58.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C. - - …

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Antonio Silvio Ribeiro Moreira x Forte Assessoria Imobiliária

ID: 303492410

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-35.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

FORTE ASSESSORIA IMOBILIáRIA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001663-35.2024.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de …

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Laucilo Claudio Roldao x Banco Bmg S/A

ID: 314690977

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001663-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAUCILO CLAUDIO ROLDAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001663-94.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jessica Santos Brito x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335861100

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000596-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000596-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS BRITO RE…

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Cleber Aparecido Talhete x Banco J Safra S/A e outros

ID: 324435576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-32.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER APARECIDO TALHETE

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS

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Processo 0002820-32.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1001663-41.2023.8.26.0428) (processo principal 1001663-41.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cleber Aparecido…

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Antonio Carvalho De Souza e outros x Start Engenharia E Eletricidade Ltda

ID: 324449634

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DE SOUZA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4e56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos respectivos, bem como limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$7.500,00, e custas no importe de R$150,00, a cargo da reclamada". Trânsito em julgado em 07/07/2025. Requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor do perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

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Antonio Carvalho De Souza e outros x Start Engenharia E Eletricidade Ltda

ID: 324449640

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-04.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DE SOUZA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001663-04.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4e56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos respectivos, bem como limitar a condenação aos valores indicados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$7.500,00, e custas no importe de R$150,00, a cargo da reclamada". Trânsito em julgado em 07/07/2025. Requisitem-se honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor do perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, a fim de custear a perícia realizada nos autos, nos termos do Ato GP/CR n. 2/2016 deste Regional, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

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Laucilo Claudio Roldao x Banco Bmg S/A

ID: 309463509

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001663-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAUCILO CLAUDIO ROLDAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001663-94.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 323137607

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001663-11.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Distribuídos

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001663-11.2022.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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