Processo nº 0005385-23.2023.8.26.0292
ID: 295403099
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Nº Processo: 0005385-23.2023.8.26.0292
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005385-23.2023.8.26.0292 (processo principal 1003235-52.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - PROFISSIONAIS DE APOIO - P.E.R.S. - Recebo os embargos de declaração opostos e os rejeito uma vez que ausentes os requisitos autorizadores de seu processamento. Mantenho a decisão…
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