Processo nº 1500941-57.2023.8.26.0457
ID: 301640867
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500941-57.2023.8.26.0457
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500941-57.2023.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.D.L.S. - - I.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco Vistos. Não é o caso de absolvição sumária, tal como prevê o artigo 397 do CPP, porquanto a conduta narrada na denúncia em tese consti…
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