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Processo nº 1001909-06.2025.8.26.0642

ID: 307946609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001909-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária, ficando excepcionado do benefício eventual pagamento de remuner… Processo 1001909-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária, ficando excepcionado do benefício eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anote-se com a tarja correspondente. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C.G.D.S.S. em face de S.D.J.D.S., com pedido para decreto liminar de divórcio. Considerando a probabilidade do direito (potestativo), bem como diante da ausência da discussão de partilha ou de dano às partes, defiro a tutela de evidência, a fim de decretar o divórcio das partes. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Desta forma, expeça-se mandado de averbação, observando-se que a autora voltará a utilizar o nome de solteira. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Isto posto, cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (cf. CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Int. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Processo nº 1002006-06.2025.8.26.0642

ID: 277971313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Gregorio de Oliveira (OAB 351484/SP) Processo 1002006-06.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabino Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Re…

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Processo nº 1002588-06.2025.8.26.0642

ID: 315346284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002588-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1002588-06.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - I.O.P. - Vistos. Processe-se sem o adiantamento de custas nos termos do §3º do artigo 82…

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Processo nº 0001451-06.2025.8.26.0642

ID: 335254392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001451-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BERGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALOMARES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA YOLANDA FIRME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANDERSON FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001451-06.2025.8.26.0642 (processo principal 1500717-49.2023.8.26.0642) - Recurso em Sentido Estrito - Homicídio Qualificado - MICHAEL BERGEL - Vistos. O Ministério Público protocolizou as …

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Processo nº 0000600-81.2025.8.26.0022

ID: 335029894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000600-81.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. N. A. S. S. A. S. V. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRANCO

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Processo 0000600-81.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001909-57.2024.8.26.0022) (processo principal 1001909-57.2024.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.A.S. - - N.A.S. -…

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D. L. Da S. B. x A. R. B.

ID: 293164056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002759-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. B.

Polo Passivo:

A. R. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GABRIEL DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002759-03.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1001909-63.2024.8.26.0020) (processo principal 1001909-63.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 1002782-06.2025.8.26.0642

ID: 329496939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002782-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CURSINO GRAÇA

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Processo 1002782-06.2025.8.26.0642 - Guarda de Família - Guarda - A.P.F.A. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de just…

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Katia Ferreira De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324378502

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001909-48.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001909-48.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Katia Ferreira De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325823556

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001909-48.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001909-48.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000441-77.2020.8.26.0099

ID: 293558666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-77.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0000441-77.2020.8.26.0099 (apensado ao processo 1001909-30.2018.8.26.0099) (processo principal 1001909-30.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Cheque - Casa de Nossa Senhora da Paz - …

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