Resultados para "1001984-53.2024.5.02.0204" – Página 3 de 86

Johnatan Nogueira Garcia x Zapping Do Brasil Ltda

ID: 339419380

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-07.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

ZAPPING DO BRASIL LTDA

Distribuídos

Advogados:

ELISSA MACEDO FORTUNATO

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RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1001984-07.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Johnatan Nogueira Garcia x Zapping Do Brasil Ltda

ID: 330898993

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-07.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

ZAPPING DO BRASIL LTDA

Entrados

Advogados:

ELISSA MACEDO FORTUNATO

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RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1001984-07.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Carlos Lopes Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333211807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-26.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THAÍS MONTEIRO FELEX POLLONI

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AMÉRICO ANDRADE PINHO

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Processo 0000669-26.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001984-09.2024.8.26.0439) (processo principal 1001984-09.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Averbação / Contagem de Tempo Especial -…

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Carlos Alberto Limberg e outros x Plastimax Industria E Comercio Ltda

ID: 318386317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001790-53.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG RUBENS LIRA LISBOA

Polo Passivo:

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELI APARECIDA ALVES

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PIERRE MORENO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001790-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: RUBENS LIRA LISBOA RECLAMADO: PLASTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001790-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: RUBENS LIRA LISBOA RECLAMADO: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d1b223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001790-53.2024.5.02.0204, ajuizada por RUBENS LIRA LISBOA em face de PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias descritas na TRCT, considerando-se o último valor hora recebido de R$ 9,77, considerando a projeção do aviso, além do FGTS e multa de 40%, nos termos da fundamentação; 2) multa do art. 467 e 477º §8º 3) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base da reclamante durante todo o pacto laboral, devendo refletir, integralmente, pela habitualidade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS. Condenar na obrigação de fazer: retificação da CTPS para “operador de injetora”, conforme comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3o do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LIRA LISBOA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Plastimax Industria E Comercio Ltda

ID: 318386319

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001790-53.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG RUBENS LIRA LISBOA

Polo Passivo:

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELI APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MORENO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001790-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: RUBENS LIRA LISBOA RECLAMADO: PLASTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001790-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: RUBENS LIRA LISBOA RECLAMADO: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d1b223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001790-53.2024.5.02.0204, ajuizada por RUBENS LIRA LISBOA em face de PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias descritas na TRCT, considerando-se o último valor hora recebido de R$ 9,77, considerando a projeção do aviso, além do FGTS e multa de 40%, nos termos da fundamentação; 2) multa do art. 467 e 477º §8º 3) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base da reclamante durante todo o pacto laboral, devendo refletir, integralmente, pela habitualidade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS. Condenar na obrigação de fazer: retificação da CTPS para “operador de injetora”, conforme comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3o do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Jose Donizete Correa

ID: 278332189

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-44.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOSE DONIZETE CORREA

Distribuídos

Advogados:

MARIA APARECIDA MARTINS CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1001984-44.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Magali Donega Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277387643

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI DONEGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1001984-12.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luciana Santos Lopes Da Costa x Otávio Assad Negrelli

ID: 331114555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038385-23.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

OTáVIO ASSAD NEGRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MORO

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HEITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038385-23.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1001984-25.2020.8.26.0576) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciana Santos Lopes da Costa - Otávio Assad Negrelli - Ordem nº: 2…

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Luciana Santos Lopes Da Costa x Otávio Assad Negrelli

ID: 331114571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020003-79.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

OTáVIO ASSAD NEGRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020003-79.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1001984-25.2020.8.26.0576) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciana Santos Lopes da Costa - Otávio Assad Negrelli - Ordem nº: 2…

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Processo nº 1001984-53.2025.8.26.0704

ID: 308552440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001984-53.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA

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Processo 1001984-53.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.E.B. - Fls. 71/75: manifeste-se a requerente. - ADV: CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA (OAB 189761/SP)

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