Resultados para "1002033-04.2023.5.02.0601" – Página 3 de 76

Eduardo Aparecido Rodrigues x 1904 Vistoria Veicular Ltda Me

ID: 316183266

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002033-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

1904 VISTORIA VEICULAR LTDA ME

Entrados

Advogados:

EVANDRO MACHADO

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002033-78.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eduardo Aparecido Rodrigues e outros x 1904 Vistoria Veicular Ltda Me

ID: 323032621

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002033-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO RODRIGUES ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

1904 VISTORIA VEICULAR LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

EVANDRO MACHADO

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002033-78.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Kely Loreane Lopes De Melo Pereira x Confederação Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Agricultura-Cbpa

ID: 330996071

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002033-12.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELY LOREANE LOPES DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA-CBPA

Entrados

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1002033-12.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Telma Chaves Sousa e outros x Maria Telma Chaves Sousa e outros

ID: 260406270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002033-04.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA CHAVES SOUSA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

MARIA TELMA CHAVES SOUSA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1002033-04.2023.5.02.0601 : MARIA TELMA CHAVES SOUSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1002033-04.2023.5.02.0601 : MARIA TELMA CHAVES SOUSA E OUTROS (1) : MARIA TELMA CHAVES SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d51ba proferida nos autos. 1002033-04.2023.5.02.0601 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA 2. MARIA TELMA CHAVES SOUSA Recorrido(a)(s): 1. MARIA TELMA CHAVES SOUSA 2. VERZANI & SANDRINI LTDA RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2c4541b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 30cfd71). Regular a representação processual (Id 69ea7f4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f69f038 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamaçãona vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA TELMA CHAVES SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 915f0bf; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 80c2694). Regular a representação processual (Id 6c9c1fc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade enseja a rescisão indireta do cotrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "RESCISÃO INDIRETA A ré alega que não cometeu irregularidade para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Alega que a condenação a adicional de insalubridade não é base legal para o pedido em questão, haja vista a fundada controvérsia sobre o tema e a inexistência de gravidade da conduta. Para a rescisão indireta é necessário que a falta do empregador seja o fator determinante da rescisão, por tornar impossível a continuidade da relação de emprego. A falta do empregador há de ser grave de forma a tornar insuportável a continuidade da relação contratual. Tem-se como motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, por exemplo, a falta de pagamento de salários, décimo terceiro, férias ou o não recolhimento do FGTS de forma reiterada e contínua, bem como outros atos considerados de natureza grave. Na hipótese, a caracterização da insalubridade, ainda que reconhecida em juízo, possuía razoável controvérsia, não havendo que se cogitar a incidência da hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT. Portanto,a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não é capaz de gerar gravidade suficiente a ponto de tornar insustentável a relação contratual. Nesse passo, não seria razoável reconhecer que esse descuido da parte reclamada, pelo qual já foi condenada, tenha sido fato relevante ou eficientemente ponderoso, capaz de alicerçar um pedido de rescisão contratual por culpa patronal. Há previsão da indenização correspondente ao aspecto financeiro. Isto também se aplica à condenação a diferenças de vale-refeição e cestas básicas. Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma das causas previstas como falta grave na legislação a legitimar a rescisão indireta no caso em apreço. Em face do exposto, considera-se que o desligamento da parte reclamante ocorreu por sua própria iniciativa e não por justa causa da empregadora. Dá-se provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa de afastamento da própria autora, como pedido de demissão em 30/09/2023, e afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em decorrência, exclui-se da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, afasta-se da condenação a determinação de emissão de alvarás para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Reforma-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - MARIA TELMA CHAVES SOUSA

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Maria Telma Chaves Sousa e outros x Maria Telma Chaves Sousa e outros

ID: 260406275

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002033-04.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA CHAVES SOUSA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

MARIA TELMA CHAVES SOUSA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1002033-04.2023.5.02.0601 : MARIA TELMA CHAVES SOUSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1002033-04.2023.5.02.0601 : MARIA TELMA CHAVES SOUSA E OUTROS (1) : MARIA TELMA CHAVES SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d51ba proferida nos autos. 1002033-04.2023.5.02.0601 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA 2. MARIA TELMA CHAVES SOUSA Recorrido(a)(s): 1. MARIA TELMA CHAVES SOUSA 2. VERZANI & SANDRINI LTDA RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2c4541b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 30cfd71). Regular a representação processual (Id 69ea7f4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f69f038 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamaçãona vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA TELMA CHAVES SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 915f0bf; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 80c2694). Regular a representação processual (Id 6c9c1fc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade enseja a rescisão indireta do cotrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "RESCISÃO INDIRETA A ré alega que não cometeu irregularidade para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Alega que a condenação a adicional de insalubridade não é base legal para o pedido em questão, haja vista a fundada controvérsia sobre o tema e a inexistência de gravidade da conduta. Para a rescisão indireta é necessário que a falta do empregador seja o fator determinante da rescisão, por tornar impossível a continuidade da relação de emprego. A falta do empregador há de ser grave de forma a tornar insuportável a continuidade da relação contratual. Tem-se como motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, por exemplo, a falta de pagamento de salários, décimo terceiro, férias ou o não recolhimento do FGTS de forma reiterada e contínua, bem como outros atos considerados de natureza grave. Na hipótese, a caracterização da insalubridade, ainda que reconhecida em juízo, possuía razoável controvérsia, não havendo que se cogitar a incidência da hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT. Portanto,a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não é capaz de gerar gravidade suficiente a ponto de tornar insustentável a relação contratual. Nesse passo, não seria razoável reconhecer que esse descuido da parte reclamada, pelo qual já foi condenada, tenha sido fato relevante ou eficientemente ponderoso, capaz de alicerçar um pedido de rescisão contratual por culpa patronal. Há previsão da indenização correspondente ao aspecto financeiro. Isto também se aplica à condenação a diferenças de vale-refeição e cestas básicas. Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma das causas previstas como falta grave na legislação a legitimar a rescisão indireta no caso em apreço. Em face do exposto, considera-se que o desligamento da parte reclamante ocorreu por sua própria iniciativa e não por justa causa da empregadora. Dá-se provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa de afastamento da própria autora, como pedido de demissão em 30/09/2023, e afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em decorrência, exclui-se da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, afasta-se da condenação a determinação de emissão de alvarás para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Reforma-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - MARIA TELMA CHAVES SOUSA

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Irene Martins De Almeida Inoue x Banco Bmg S/A

ID: 291187220

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002033-43.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARTINS DE ALMEIDA INOUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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STÉFHANI FOGAÇA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1002033-43.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002033-66.2025.8.26.0099

ID: 324193319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002033-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES NICOLAU RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO MORITA

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Processo 1002033-66.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Maria das Dores Nicolau Raimundo - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP)

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Processo nº 1002033-79.2024.8.26.0009

ID: 321174359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002033-79.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIROSHI MEKARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002033-79.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Hiroshi Mekaro - 03. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado neste Proc. nº 1002033-79.2024.8.26.0009 para DECRETAR A INTER…

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Processo nº 1002033-30.2024.8.26.0187

ID: 292837072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002033-30.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. P. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VILLA GOBBO

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DOUGLAS FELIPE FAGANELLI

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Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.P.G.G. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: DOUGLAS FELIPE FAGANELLI (OAB 462657/SP), JOSE EDUARDO VILLA GOBBO (OAB 279304/SP)

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Processo nº 1002033-06.2023.8.26.0368

ID: 294332837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002033-06.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DIZERO

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Processo 1002033-06.2023.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivan de Souza - Vistos. Fls. 213: aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ADEMIR DIZERO (OAB 61976/SP)

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