Resultados para "1002038-96.2023.5.02.0610" – Página 3 de 86

Banco Bradesco S/A x Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento

ID: 276510721

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Distribuídos

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002038-02.2024.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hdi Seguros S.A. x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 301950169

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-19.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Entrados

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1002038-19.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Vinicius Santos Araujo x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326457078

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1002038-88.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luciano Piovezan x Rogerio Silva Camargo Dos Santos Veiculos Me

ID: 333646785

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-71.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIOVEZAN

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA CAMARGO DOS SANTOS VEICULOS ME

Distribuídos

Advogados:

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002038-71.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nazir Haddad x Sônia De Castro Valois

ID: 306425864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-03.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAZIR HADDAD

Polo Passivo:

SôNIA DE CASTRO VALOIS

Intimação

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

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JUSCILENE PINHEIRO GONÇALVES SANT'ANA

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EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA

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ANDRÉ LOTTO GALVANINI

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ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

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Processo 0002984-03.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1002038-24.2013.8.26.0127) (processo principal 1002038-24.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nazir Haddad - Sônia de Castro…

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Anderson Dos Reis Fernandes x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337285721

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002038-55.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ANDERSON DOS REIS FERNANDES RECLAMADO: …

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Anderson Dos Reis Fernandes x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337285787

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002038-55.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ANDERSON DOS REIS FERNANDES RECLAMADO: …

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Anderson Dos Reis Fernandes x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337285772

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-55.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002038-55.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ANDERSON DOS REIS FERNANDES RECLAMADO: …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Andrea Da Silva Paiva Ferreira e outros

ID: 337520902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002038-96.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREA DA SILVA PAIVA FERREIRA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY APARECIDA LUZIO

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JOSE RODRIGUES DIAS

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GOMES ZOLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MUNIZ DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1002038-96.2023.5.02.0610 RECORRENTE: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1002038-96.2023.5.02.0610 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANDREA DA SILVA PAIVA FERREIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9916ed proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002038-96.2023.5.02.0610 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA DA SILVA PAIVA FERREIRA AMANDA MUNIZ DE SA (SP462977) JOSE RODRIGUES DIAS (SP356949) SIMONE ROSA PADILHA (SP302696) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO (SP228839) KELLY APARECIDA LUZIO (SP243116) Recorrido: Advogado(s): CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO ELIANE GOMES ZOLDAN (SP163590) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ANDREA DA SILVA PAIVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 73c98e9; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5b813b7). Regular a representação processual (Id 179f698). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que ficou evidenciado que a recorrida agiu com negligência e imperícia ao simplesmente não notar que vinha a contratante ceifando direitos básicos e garantidos pela Constituição Federal: previdenciários e pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária pelo período de 01/01/2022 até 20/12/2022. Analisa-se. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada a partir de 01/08/2018, com salário de R$ 1.481,56, no cargo de auxiliar de serviços gerais. A origem declarou a rescisão indireta, por culpa patronal, em 07/12/2023, sem recurso no específico. Conforme cartões de ponto (Id. 02a4059), a reclamante desenvolveu suas atividades em prol da 5ª reclamada, ora recorrente, no período de 01/01/2022 até 20/12/2022. Logo, comprovado que o quinto réu se beneficiou da força de trabalho da parte autora cumpre analisar sua responsabilidade pelos créditos inadimplidos sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e enunciado 331, V, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho. De saída, destaco o julgamento do RE 760.931 pelo E. Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de Repercussão Geral no tema 246, estando ausente a prova taxativa de nexo de causalidade entre eventual conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, não há que se falar em responsabilidade da Administração Pública, pois: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ademais, na decisão no julgamento do Recurso Extraordinário 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), assim prevaleceu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, o inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público, pois deve haver prova do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador. No caso concreto, há insuficiência de prova de comportamento negligente da 5ª reclamada, pelo que não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 5ª reclamada, afastando sua condenação ao pagamento das verbas correspondentes ao período de 01/01/2022 até 20/12/2022 e honorários advocatícios. Prejudicada a análise da remessa necessária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, V e VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DA SILVA PAIVA FERREIRA - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI - CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Fernanda Rodrigues Pires Capelão x Juízo Da Comarca

ID: 328510506

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-27.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES PIRES CAPELãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA COCOLISCE SIGRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE SOUZA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2024 1002038-27.2024.8.26.0260; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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