Resultados para "1002083-11.2024.5.02.0402" – Página 3 de 88

Flavia Regina Silva Bernini x Thays Marmitex Ltda

ID: 335560401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000240-11.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA SILVA BERNINI

Polo Passivo:

THAYS MARMITEX LTDA

Acórdão

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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THIAGO ITAMAR FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA PROCESSO nº 1000240-11.2024.5.02.0402 (ROT) RECORRENTE: F. R. S. B. RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. Embargos de Declaração opostos pela reclamante às fls. 208/209, Id 06585b4, em face do V. Acórdão de fls. 200/203, Id 76d97b6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Embarga a reclamante, apontando contradição no V. Acórdão quanto ao pedido de cerceamento de defesa, bem como o direito à produção de provas. Sem razão. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De proêmio, mostra-se evidente, in casu, a intenção de reapreciação de matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, na hipótese, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Pretende a embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Nesse passo, e, entendendo a embargante equivocado o quanto decidido no julgado, haverá de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. Nesse sentido, e, considerando os fundamentos de fls. 200/203, Id 76d97b6, constato que, embora de forma contrária à pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos. Negado provimento aos embargos declaratórios. Consideram-se prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA SILVA BERNINI

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Flavia Regina Silva Bernini x Thays Marmitex Ltda

ID: 335560411

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000240-11.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA SILVA BERNINI

Polo Passivo:

THAYS MARMITEX LTDA

Acórdão

Advogados:

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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THIAGO ITAMAR FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000240-11.2024.5.02.0402 RECORRENTE: FLAVIA REGINA SILVA BERNINI RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA PROCESSO nº 1000240-11.2024.5.02.0402 (ROT) RECORRENTE: F. R. S. B. RECORRIDO: THAYS MARMITEX LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. Embargos de Declaração opostos pela reclamante às fls. 208/209, Id 06585b4, em face do V. Acórdão de fls. 200/203, Id 76d97b6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Embarga a reclamante, apontando contradição no V. Acórdão quanto ao pedido de cerceamento de defesa, bem como o direito à produção de provas. Sem razão. Uma vez esgotada a prestação jurisdicional, não são meio hábil à impugnação da mesma os embargos de declaração, não se vislumbrando vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1022, do CPC e "caput" do art. 897-A, da CLT). De proêmio, mostra-se evidente, in casu, a intenção de reapreciação de matéria, pretendendo a embargante alteração do convencimento fundamentado pela E. Turma, vedada mediante o correspondente instrumento processual utilizado. Com efeito, não se vislumbra vício a ser sanado, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, bastando que justificada a decisão e, na hipótese, conforme os elementos existentes nos autos, as matérias suscitadas foram devidamente fundamentadas. Pretende a embargante, na verdade, valer-se da presente medida para, refutando a fundamentação procedida pelo Colegiado, reformar o julgado. Nesse passo, e, entendendo a embargante equivocado o quanto decidido no julgado, haverá de interpor remédio jurídico outro, que não o eleito. Nesse sentido, e, considerando os fundamentos de fls. 200/203, Id 76d97b6, constato que, embora de forma contrária à pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo culminaram analisados e decididos. Negado provimento aos embargos declaratórios. Consideram-se prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYS MARMITEX LTDA

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Estado De São Paulo x Amôr Jose Miguel Dos Santos e outros

ID: 301889098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002083-73.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMôR JOSE MIGUEL DOS SANTOS LUCI ANGELA DOURADO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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FABIANO SOBRINHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002083-73.2024.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ilha Solteira; Ju…

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Banco Bradesco S/A x Severino Firmino Da Silva

ID: 323600292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002083-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEVERINO FIRMINO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1002083-11.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Limeira; Vara do Jui…

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Prefeitura Municipal De Jales x Sandra Adelina Moretti

ID: 301830535

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002083-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

SANDRA ADELINA MORETTI

Distribuídos

Advogados:

ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002083-80.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Jales; Vara do J…

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Carlos Alberto Julio x Itaú Unibanco S/A

ID: 276340255

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JULIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1002083-22.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rayara Tiname Lins x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 323032884

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-22.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAYARA TINAME LINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SUELY IKEFUTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002083-22.2024.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A x Emerson Cabrini Vilella

ID: 336722302

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002083-16.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EMERSON CABRINI VILELLA

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1002083-16.2024.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; J…

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Antonio Ribeiro De Freitas x Banco Pan S/A

ID: 308502152

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-35.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002083-35.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Pereira Barreto x Ivone Marques De Araujo Gomes

ID: 313934931

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-76.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

IVONE MARQUES DE ARAUJO GOMES

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1002083-76.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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