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Processo nº 1002131-03.2024.8.26.0288

ID: 333332564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002131-03.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

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Processo 1002131-03.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.F.F. - Vistos. Ao MP. Int. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP)

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Jeniffer Bahia Vieira Alamino x Municipio De Sao Paulo

ID: 261453776

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002131-75.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFER BAHIA VIEIRA ALAMINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRO MIRANDA DOS SANTOS

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ARILTON DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002131-75.2025.5.02.0000 : JENIFFER BAHIA VIEIRA ALAMINO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002131-75.2025.5.02.0000 : JENIFFER BAHIA VIEIRA ALAMINO : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc3f712 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000582-10.2021.5.02.0052 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002131-75.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JENIFFER BAHIA VIEIRA ALAMINO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002131-75.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002131-75.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000582-10.2021.5.02.0052), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002131-75.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER BAHIA VIEIRA ALAMINO

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Processo nº 1002131-94.2015.8.26.0004

ID: 292164294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002131-94.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002131-94.2015.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - S.B.S. - Remeto ao ato ordinatório de fls. 456. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002131-44.2025.8.26.0457

ID: 307748543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREW FILIPE MOREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-44.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Filipe Moreira Lemos - Fls. 134/147: ciente. Aguarde-se contestação. Intime-se. - ADV: ANDERSON WILLY MOREIR…

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Processo nº 1002131-29.2022.8.26.0108

ID: 293548280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002131-29.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-29.2022.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Ciência à parte autora acerca da(s) resposta(s) de ofício. - ADV: FREDERICO ALVIM BITE…

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Processo nº 1002131-31.2024.8.26.0020

ID: 280314452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-31.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANY CRISTINA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVARES GIMENES DE JESUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alvares Gimenes de Jesuz (OAB 177390/SP) Processo 1002131-31.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tany Cristina Rocha Silva - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. A…

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Processo nº 1002131-03.2024.8.26.0288

ID: 323724841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002131-03.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-03.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.F.F. - Vistos. Fls. 162: intime-se nos moldes pleiteados, providenciando o necessário. Int. - ADV: ANA MARIANA …

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Processo nº 0000128-22.2023.8.26.0452

ID: 325766336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000128-22.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000128-22.2023.8.26.0452 (processo principal 1002131-35.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - P…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319692391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002131-68.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REGIANE APARECIDA DA SILVA FERREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002131-68.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002131-68.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99fb9de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002131-68.2023.5.02.0607 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e REGIANE APARECIDA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 7ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Contra a r. decisão de Id. 8e2dc15, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato autor ao Id. 59c6f05, alegando que embora não tenha havido condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TRT/SP 1000788-78.2019.5.02.0089, a empresa ré/executada, enquanto sucumbente nesta ação individual, deve ser responsável pelo pagamento da verba, enquanto devido aos advogados que atuam na presente demanda de liquidação e execução, independentemente do decidido naquela ação de referência; que é possível o arbitramento em processo individual de cumprimento de sentença, a teor do art. 791-A da CLT, postulados à razão de 15% sobre o proveito econômico, incluindo o valor da multa em que já restou condenada. Não houve apresentação de contraminuta. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho ao Id 3b85b20, opinando pelo prosseguimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição. II - Mérito Honorários advocatícios. Fase de execução. Inaplicabilidade: Sustentou o Sindicato agravante serem devidos os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, independentemente de não ter havido condenação a tal respeito por ocasião do julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública, em relação à qual buscou-se o presente cumprimento. Pois bem. Acerca da condenação imposta naquele feito de referência, onde tramitou a referida Ação Civil Pública, confira-se o teor da r. sentença proferida no tocante aos honorários advocatícios, de seguinte teor: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública.". (Id. 2175d09). Oportuno registrar que a r. sentença em destaque foi integralmente confirmada em sede recursal, conforme v. acórdão de Id. 62625ca, inclusive, ao julgamento perante o C. TST, a teor do v. acórdão de Id a5d920f e Id. c230789. Retornados aqueles autos à Origem, sobreveio a r. decisão que determinou o desmembramento em ações individuais de execução, oportunidade em que renovou a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando: "1 - Ciência ao autor da manifestação id dd8f1cd, com a juntada de lista contendo a devolução de valores. 2 - No mais, versa a presente sobre condenação ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, bem como restituição dos descontos indevidos. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Não há condenação em honorários sucumbenciais.". (Id. 5deadaf). No presente feito, quando submetida à apreciação, as pretensões foram parcialmente acolhidas, quando homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato autor, à exceção dos honorários advocatícios. Confira-se a r. sentença de liquidação, verbis: "... Em se tratando, a presente, de um cumprimento de Sentença, não há que se falar em cálculo de honorários que foram expressamente rechaçados nas decisões dos autos que ora se liquida. Com relação ao arbitramento da multa, a linha de raciocínio lógico processual segue a mesma sorte. O assunto já foi amplamente discutido nos autos de numero 000788-78.2019.5.02.0089, sendo certo que não há que se falar em alteração da matéria transitada em julgado ressaltando, ainda, que a presente é mera execução do quanto já decidido em outro Juízo..." (Id. 625d79c). Inconformado o exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação insistindo no recebimento dos honorários advocatícios e pelos mesmos fundamentos renovados no apelo em exame, os quais foram rechaçados na r. decisão agravada, onde restou consignado: "... O Sindicato autor requer a incidência de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários assistenciais/advocatícios. Nesse sentido, tem-se que as decisões exaradas nos autos principais de n. 1000788-78.2019.5.02.0089, são claras ao analisar o tópico em comento, senão vejamos: "... Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública. " (Sentença de mérito). [...] Em se tratando, a presente, de um cumprimento de Sentença, não há que se falar em cálculo de honorários que foram expressamente rechaçados nas decisões dos autos que ora se liquida. Nesse sentido, a inclusão de uma verba que foi expressamente negada nas decisões meritórias, além de inovar o mérito, fere a coisa julgada. Mantida a decisão de homologação...". (Id. 8e2dc15). E deve prevalecer. A ação civil pública possui regra própria, a qual não permite a incidência de honorários advocatícios, reconhecendo apenas uma hipótese que diz respeito à presença de má-fé da parte autora, sendo nesse sentido o art. 18 da Lei 7.347/1985, verbis: "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Em se tratando de liquidação de sentença coletiva, o Código de Processo Civil não atribui condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor dos arts. 509 a 512 bem como do §1º do art. 85 do CPC, não estando ali a disciplinar eventual a condenação em honorários no tocante à fase de liquidação de sentença. Embora constitua processo autônomo, está ligado à ação de conhecimento, de forma que, não havendo condenação ao pagamento de honorários naquela que ora se executa, não há como ferir a coisa julgada para condenar o executado. Destarte, se na própria Ação Civil Pública que ensejou a presente ação de cumprimento de sentença, não haveria a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários de advogado, o que, de fato, inocorreu, o mesmo entendimento deve prevalecer para a fase de liquidação/execução, devendo, ademais, ser aliado à circunstância de que perante esta Justiça Obreira não se fixam honorários advocatícios em sede de execução, seja ela processada nos próprios autos ou em autos apartados como no presente caso. De frisar acerca do conteúdo da Súmula do E. STJ, verbete nº 453, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.", entendimento que, mutatis mutandis, amolda-se ao caso presente. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram previsão atualmente no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, a partir de 11.11.2017, o que não abarca a Ação Civil Pública cuja sentença se executa, não tendo havido apontamento específico na norma para a incidência da verba honorária nesse tipo de procedimento, o qual deve ser classificado como incidente, ou seja, execução que se processa em autos apartados, mas que diz respeito e se encontra intrinsecamente atrelada à lide principal e sua sentença, não tendo a nova legislação promovida pela chamada "reforma trabalhista" o condão de modificar esse entendimento. Aponto, ainda, que os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção. Assim, não existe previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução/cumprimento de sentença. Possuindo a CLT previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a introdução do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017 e nada tendo sido previsto quanto à eventual condenação da executada ao pagamento de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o §1º do referido dispositivo legal prevê que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", vindo a prever, ainda, o pagamento da verba também na reconvenção, a teor do § 5º do mesmo artigo, nada havendo, contudo, acerca da previsão para arbitramento também nas ações de cumprimento de sentença. Por tais razões, inexistindo previsão legal, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Mas não é só. No caso dos autos, conforme restou anteriormente transcrito, a r. sentença proferida na Ação Civil Pública, da qual teve origem a presente Ação de Cumprimento, embora tenha contemplado o direito dos trabalhadores à devolução de desconto salarial correspondente à adesão ao movimento grevista, bem como aplicada multa por considerada conduta antissindical, rechaçou a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vindo a ser mantida em sede recursal, quando negaram-se provimento aos recursos ordinário e de revista. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato autor, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319692420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002131-68.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REGIANE APARECIDA DA SILVA FERREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002131-68.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002131-68.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99fb9de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002131-68.2023.5.02.0607 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e REGIANE APARECIDA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 7ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Contra a r. decisão de Id. 8e2dc15, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato autor ao Id. 59c6f05, alegando que embora não tenha havido condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TRT/SP 1000788-78.2019.5.02.0089, a empresa ré/executada, enquanto sucumbente nesta ação individual, deve ser responsável pelo pagamento da verba, enquanto devido aos advogados que atuam na presente demanda de liquidação e execução, independentemente do decidido naquela ação de referência; que é possível o arbitramento em processo individual de cumprimento de sentença, a teor do art. 791-A da CLT, postulados à razão de 15% sobre o proveito econômico, incluindo o valor da multa em que já restou condenada. Não houve apresentação de contraminuta. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho ao Id 3b85b20, opinando pelo prosseguimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição. II - Mérito Honorários advocatícios. Fase de execução. Inaplicabilidade: Sustentou o Sindicato agravante serem devidos os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, independentemente de não ter havido condenação a tal respeito por ocasião do julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública, em relação à qual buscou-se o presente cumprimento. Pois bem. Acerca da condenação imposta naquele feito de referência, onde tramitou a referida Ação Civil Pública, confira-se o teor da r. sentença proferida no tocante aos honorários advocatícios, de seguinte teor: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública.". (Id. 2175d09). Oportuno registrar que a r. sentença em destaque foi integralmente confirmada em sede recursal, conforme v. acórdão de Id. 62625ca, inclusive, ao julgamento perante o C. TST, a teor do v. acórdão de Id a5d920f e Id. c230789. Retornados aqueles autos à Origem, sobreveio a r. decisão que determinou o desmembramento em ações individuais de execução, oportunidade em que renovou a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando: "1 - Ciência ao autor da manifestação id dd8f1cd, com a juntada de lista contendo a devolução de valores. 2 - No mais, versa a presente sobre condenação ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, bem como restituição dos descontos indevidos. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Não há condenação em honorários sucumbenciais.". (Id. 5deadaf). No presente feito, quando submetida à apreciação, as pretensões foram parcialmente acolhidas, quando homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato autor, à exceção dos honorários advocatícios. Confira-se a r. sentença de liquidação, verbis: "... Em se tratando, a presente, de um cumprimento de Sentença, não há que se falar em cálculo de honorários que foram expressamente rechaçados nas decisões dos autos que ora se liquida. Com relação ao arbitramento da multa, a linha de raciocínio lógico processual segue a mesma sorte. O assunto já foi amplamente discutido nos autos de numero 000788-78.2019.5.02.0089, sendo certo que não há que se falar em alteração da matéria transitada em julgado ressaltando, ainda, que a presente é mera execução do quanto já decidido em outro Juízo..." (Id. 625d79c). Inconformado o exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação insistindo no recebimento dos honorários advocatícios e pelos mesmos fundamentos renovados no apelo em exame, os quais foram rechaçados na r. decisão agravada, onde restou consignado: "... O Sindicato autor requer a incidência de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários assistenciais/advocatícios. Nesse sentido, tem-se que as decisões exaradas nos autos principais de n. 1000788-78.2019.5.02.0089, são claras ao analisar o tópico em comento, senão vejamos: "... Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública. " (Sentença de mérito). [...] Em se tratando, a presente, de um cumprimento de Sentença, não há que se falar em cálculo de honorários que foram expressamente rechaçados nas decisões dos autos que ora se liquida. Nesse sentido, a inclusão de uma verba que foi expressamente negada nas decisões meritórias, além de inovar o mérito, fere a coisa julgada. Mantida a decisão de homologação...". (Id. 8e2dc15). E deve prevalecer. A ação civil pública possui regra própria, a qual não permite a incidência de honorários advocatícios, reconhecendo apenas uma hipótese que diz respeito à presença de má-fé da parte autora, sendo nesse sentido o art. 18 da Lei 7.347/1985, verbis: "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Em se tratando de liquidação de sentença coletiva, o Código de Processo Civil não atribui condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor dos arts. 509 a 512 bem como do §1º do art. 85 do CPC, não estando ali a disciplinar eventual a condenação em honorários no tocante à fase de liquidação de sentença. Embora constitua processo autônomo, está ligado à ação de conhecimento, de forma que, não havendo condenação ao pagamento de honorários naquela que ora se executa, não há como ferir a coisa julgada para condenar o executado. Destarte, se na própria Ação Civil Pública que ensejou a presente ação de cumprimento de sentença, não haveria a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários de advogado, o que, de fato, inocorreu, o mesmo entendimento deve prevalecer para a fase de liquidação/execução, devendo, ademais, ser aliado à circunstância de que perante esta Justiça Obreira não se fixam honorários advocatícios em sede de execução, seja ela processada nos próprios autos ou em autos apartados como no presente caso. De frisar acerca do conteúdo da Súmula do E. STJ, verbete nº 453, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.", entendimento que, mutatis mutandis, amolda-se ao caso presente. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram previsão atualmente no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, a partir de 11.11.2017, o que não abarca a Ação Civil Pública cuja sentença se executa, não tendo havido apontamento específico na norma para a incidência da verba honorária nesse tipo de procedimento, o qual deve ser classificado como incidente, ou seja, execução que se processa em autos apartados, mas que diz respeito e se encontra intrinsecamente atrelada à lide principal e sua sentença, não tendo a nova legislação promovida pela chamada "reforma trabalhista" o condão de modificar esse entendimento. Aponto, ainda, que os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção. Assim, não existe previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução/cumprimento de sentença. Possuindo a CLT previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a introdução do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017 e nada tendo sido previsto quanto à eventual condenação da executada ao pagamento de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o §1º do referido dispositivo legal prevê que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", vindo a prever, ainda, o pagamento da verba também na reconvenção, a teor do § 5º do mesmo artigo, nada havendo, contudo, acerca da previsão para arbitramento também nas ações de cumprimento de sentença. Por tais razões, inexistindo previsão legal, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Mas não é só. No caso dos autos, conforme restou anteriormente transcrito, a r. sentença proferida na Ação Civil Pública, da qual teve origem a presente Ação de Cumprimento, embora tenha contemplado o direito dos trabalhadores à devolução de desconto salarial correspondente à adesão ao movimento grevista, bem como aplicada multa por considerada conduta antissindical, rechaçou a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vindo a ser mantida em sede recursal, quando negaram-se provimento aos recursos ordinário e de revista. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato autor, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA DA SILVA FERREIRA

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