Resultados para "1002200-06.2024.5.02.0433" – Página 3 de 74

J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 300426963

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002200-08.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. R. M. S. DA E. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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ANNA OLÍVIA MENDES ARAÚJO SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1002200-08.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 278511257

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24b8940 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001036-06.2024.5.02.0433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 EMBARGANTE: LIOR MORO BASS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. dd0df79 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 69920c5), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. dd0df79, sob a alegação de omissão no v. julgado. Dispensada a notificação da parte contrária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão assiste à embargante no tocante a omissão de manifestação no v. acórdão sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, que passo a sanar: Embora tenha constado expressamente do v. acórdão que a hipossuficiência econômica em nada interfere na constatação e, por consequência lógica, quantificação e pagamento da multa por litigância de má-fé, a fim de não restar dúvida sobre o tema, ainda que esta Relatora entenda que o percentual de 5% fixado na r. sentença seja insuficiente para a reparação da conduta praticada pela embargante (ao ajuizar lide simulada), em razão da vedação da reformatio in pejus, irreparável o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de multa por litigância de má-fé fixado na r. sentença. Nada a deferir. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, todavia, sem efeito modificativo,mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIOR MORO BASS

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 278511278

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24b8940 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001036-06.2024.5.02.0433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 EMBARGANTE: LIOR MORO BASS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. dd0df79 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 69920c5), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. dd0df79, sob a alegação de omissão no v. julgado. Dispensada a notificação da parte contrária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão assiste à embargante no tocante a omissão de manifestação no v. acórdão sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, que passo a sanar: Embora tenha constado expressamente do v. acórdão que a hipossuficiência econômica em nada interfere na constatação e, por consequência lógica, quantificação e pagamento da multa por litigância de má-fé, a fim de não restar dúvida sobre o tema, ainda que esta Relatora entenda que o percentual de 5% fixado na r. sentença seja insuficiente para a reparação da conduta praticada pela embargante (ao ajuizar lide simulada), em razão da vedação da reformatio in pejus, irreparável o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de multa por litigância de má-fé fixado na r. sentença. Nada a deferir. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, todavia, sem efeito modificativo,mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BASS

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Thais Mendonca Lourenco x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 317333531

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDONCA LOURENCO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001618-06.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: THAIS MENDONCA LOURENCO RECLAMADO:…

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Municipio De Mirassol x Gislaine Palma

ID: 309314938

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

GISLAINE PALMA

Distribuídos

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1002200-82.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Leandro José Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 320084871

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-27.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSé RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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EWERSON JOSÉ DO PRADO REIS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002200-27.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anny Carolini Da Silva Ramires e outros x Victória Brasil - Empreendimentos E Construções Spe Ltda

ID: 306800048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003645-03.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES MATHEUS MIRANDOLA BOTTACINI

Polo Passivo:

VICTóRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

REGIS BARBOSA DE MELLO JUNIOR

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ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES

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Processo 0003645-03.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1002200-69.2020.8.26.0322) (processo principal 1002200-69.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Anny Car…

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Marilda Mariano Belizario x Banco Bmg S/A

ID: 296509298

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-83.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIANO BELIZARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002200-83.2024.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Eduardo De Oliveira x Vigorito Serviços E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 333790996

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-23.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIGORITO SERVIçOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

MILTON LUIZ CUNHA

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ZELI MODESTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA FRIGNANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002200-23.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 300384055

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002200-08.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. R. M. S. DA E. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA OLÍVIA MENDES ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1002200-08.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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