Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Municipio De Porto Feliz
ID: 337103402
Tribunal: TJSP
Órgão: 15ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1002317-59.2024.8.26.0471
Data de Disponibilização:
29/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FABIO RIBEIRO LIMA
OAB/SP XXXXXX
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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025
1002317-59.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…
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