Processo nº 1003311-05.2024.8.26.0369
ID: 311109440
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003311-05.2024.8.26.0369
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003311-05.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neuza Tereza Pirani Priolli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório. Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, oficie-se ao(à) requerido(…
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