Emerson Henrique Celestino De Lima x Prefeitura Municipal De Adolfo
ID: 324264277
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001130-09.2025.8.26.0306
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001130-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1000312-40.2025.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Emerson Henrique Celestino de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Vistos. Diante do disposto no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/…
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